materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
012/2023
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
nº 012/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS DE RETAGUARDA PARA
INTERNAÇÃO EM SAÚDE MENTAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS
TERMOS DALEI 8080/90 E OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
Suprima-se a parte final do Art. 6º do Projeto de Lei nº 012/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 12 (doze) meses, a
partir da sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda supressiva se justifica para adequação do disposto no Art. 4º
com ao prazo para a realização do Plano de Trabalho 008/2022 que integra a lei.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023
EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Presidente da Comissão de Fi ças e Úfçamento da Câmara Municipal de Igarapava-SP
- RS vis IN | PI
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão de Finanças eOrçamento da Câmara Municipal de Igarapava-SP
A” »
-— GHMAR FERNANDES
Membro da Comissão de Finarígas e Orçamento da Câmara Municipal de Igarapava-SP
Página 1 de 1