PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
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Igarapava, 16 de Maio de 2023
Ofício 309/2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas relacionados ao
requerimento de numero 57/2023, de autoria do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi, datado de
04 de Maio de 2023, colocando-me ao vosso inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas
porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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A SÓSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/Nº 251/2023.
Igarapava, 15 de maio de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar =» Prefeito Municipal
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 057/2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Em atendimento à solicitação, por meio do Requerimento nº 057/2023, informo que o as
escolas recebem os livros didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
O FNDE distribui os livros didáticos de acordo com projeções do censo escolar referente aos dois
anos anteriores ao ano do programa, pois são as informações disponíveis no momento do
processamento da escolha feita pelas escolas. Dessa maneira, ocorrem oscilações entre o
número de livros e o de estudantes, ficando alunos na rede sem esse material. Esse material é
utilizado como material de apoio aos estudantes.
Diante dos desafios causados pela pandemia do COVID-19, o Departamento de Educação,
Cultura e Esportes, mediante dados obtidos a partir das avaliações externas e avaliações
diagnósticas realizadas nas escolas municipais, planejou a aquisição de um Sistema Estruturado
de Ensino com o intuito de amenizar a defasagem na aprendizagem escolar e principalmente
elevar a qualidade do ensino público no município.
Considerando que, a aquisição de um Sistema Estruturado de Ensino para os alunos e
professores dos segmentos indicados, surgiu para que Rede Municipal de Ensino de Igarapava
ofereça aos alunos, indistintamente, a IGUALDADE e EQUIDADE no ensino, pilares de sua
Política Pública Educacional. Essa política tem como propósito uma Educação Básica de
Qualidade, que indique, direcione e trabalhe as competências e os conhecimentos a serem
desenvolvidos ao longo da etapa escolar de todos os estudantes da Rede Municipal de Igarapava.
Diante disso, o Departamento de Educação solicitou a abertura do certame licitatório para
contratação de um Sistema Estruturado de Ensino para professores e alunos da Educação Infantil
(Jardim | e Il) e do Ensino Fundamental (1º, 2º e 6º anos). O Sistema Estruturado de Ensino, em
consonância com a proposta do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devem
estar alinhados com as diretrizes apontadas pela Base Naciótial Comum Curricular (BNCC) e
Currículo Paulista através do fornecimento de:
CONTINUA...
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395 e-mail: educacao(rigarapava.sp.gov.br
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
CONTINUAÇÃO DO OFÍCIO/GAB/Nº 251/2023 — FL 02
a) de material didático pedagógico impresso e digital, considerando-se a disponibilização do
arquivo contendo a versão adaptada para alunos com deficiência visual parcial (material ampliado):
b) de objetos digitais que auxiliam no processo de aprendizagem, disponibilizados em uma
Plataforma Educacional acessível para Alunos, Professores, Equipe Pedagógica e Pais da rede;
c) de Serviço de Assessoria Pedagógica Presencial;
d) de Avaliações integradas de Desempenho periódicas para alunos do Ensino Fundamental;
e) cursos de Capacitação e Formação para a comunidade escolar
Esclareço que não se trata simplesmente da aquisição de materiais didáticos. Trata-se de
um sistema Estruturado de Ensino objetivando um trabalho progressivo, com um material de
excelência que inclui assessoramento pedagógico, capacitações e formações continuadas,
visando melhorar os resultados das avaliações externas e consequentemente assegurar aos
alunos uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, que promove oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida.
Informo que as apostilas já foram disponibilizadas aos alunos da rede nas etapas de
Educação Infantil (Jardim Ie Il) e no Ensino Fundamental (1º, 2º e 6º ano).
Certa da habitual atenção, me coloco à disposição dos eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(irigarapava.sp gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 057/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) As apostilas compradas pelo Departamento de Educação são
semelhantes as que são fornecidas pelo MEC? De forma gratuita.
2) As apostilas adquiridas foram entregues para quais anos da educação
básica? E foram entregues no início do ano letivo?
2» Câmara Municipal de Igarapava-SP, 04 de maio de 2023
/ AA
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RINALDO GROU GOBBI
RA Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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"o subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/201! EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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