PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
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Igarapava, 02 de Junho de 2023. yo?
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Ofício 411/2023. aa
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Excelentíssimo Senhor, at Rg apa Ta
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Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas relacionadas ao
requerimento de numero 54/2023, de autoria do nobre edil Carlos Roberto Rodrigues Lima, ,
datado de 27 de abril 2023, ficando a seu inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas
porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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e Kit ARBO RODRIGUES MATTAR
VÁ ” Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
é PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 02 de junho de 2023.
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Resposta ao requerimento nº 054/2023. (RP: E
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cifvia Mara LOM
Exmo. Sr. Vereador Carlos Roberto Lima. sifi saia b
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Vem pelo presente, apresentar a manifestação pertinente ao requerimento nº
54/2023, questiona qual a temática consiste o anteprojeto do magistério público municipal
em resposta ao requerimento nº 46/2023, mediante ofício nº 281/20239
Importante trazer o breve resumo a resposta: “... o anteprojeto apresentado pelo
ilustre Edil Carlos Roberto Rodrigues Lima foi recebido e analisado, havendo coincidência
temática com outro anteprojeto do magistério público municipal. Entrementes, em análise
continente-conteúdo, o anteprojeto do Vereador é tema conteúdo do antiprojeto do
magistério público municipal, continente. Oportunamente, a fim de se evitar fragmentação
do tratamento dos membros do magistério público municipal, o anteprojeto continente será
apresentado, com apreciação da proposta do prezado Edil...”
A menção designa-se a reforma do estatuto dos servidores públicos é um processo
de revisão e atualização das leis que regem o trabalho e os direitos dos funcionários que
atuam no setor público.
Vale ressaltar, que a reforma do estatuto dos servidores públicos, é essencial
realizar um estudo abrangente e cuidadoso, e, discussão com servidores vinculados a pasta
de origem. O estudo visa avaliar a situação atual, identificar lacunas € problemas no estatuto
existente (Lei Complementar nº 45/2016), e analisar as melhores práticas em jurisdições
similares.
Durante o processo de estudo, algumas áreas-chave devem ser consideradas:
1. Análise das leis e regulamentos existentes: O primeiro passo é revisar o estatuto
atual e analisar sua adequação às necessidades e realidades atuais. É importante identificar
quaisquer deficiências, inconsistências ou ambiguidades que precisem ser abordadas na
reforma.
2. Diagnóstico dos desafios enfrentados: É crucial compreender os desafios
específicos enfrentados pelos servidores públicos e pela administração pública como um
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
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PABX (16) 3173 7200
todo. Isso pode incluir questões relacionadas a estrutura de carreiras, progressão salarial,
avaliação de desempenho, capacitação e desenvolvimento profissional, entre outros.
3. É útil analisar o estatuto e as práticas de outros municipios similares. Isso
permite identificar abordagens inovadoras e bem-sucedidas que podem ser adaptadas ao
contexto local.
4. Avaliação do impacto financeiro: Qualquer reforma do estatuto dos servidores
públicos deve ser acompanhada de uma análise cuidadosa do impacto financeiro. Isso
envolve examinar as implicações do orçamento público, incluindo o custo de salários,
benefícios, aposentadorias e outras despesas relacionadas.
5. Consulta: É fundamental envolver os principais interessados no processo de
reforma, como sindicatos, servidores públicos. A consulta ampla e inclusiva pode ajudar a
identificar as preocupações e necessidades dos diferentes grupos e garantir que suas
perspectivas sejam consideradas na reforma.
Em última análise, uma reforma bem-sucedida do estatuto dos servidores públicos
deve buscar o equilíbrio entre a proteção dos direitos e interesses dos servidores e a eficiência
e aprimoramento da administração pública. Através de um estudo cuidadoso, é possível
estabelecer uma base sólida para o desenvolvimento de políticas que promovam uma
administração pública eficiente, transparente e capaz de atrair e reter profissionais
qualificados.
Consignamos votos de estima e consideração.
Jo ardo Rodrigues Mattar
feito Municipal de Igarapava.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP, 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP3: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 054/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, a seguinte informação: em que consiste o anteprojeto do magistério
público municipal informado em resposta ao Requerimento nº 046/2023 deste
vereador, por intermédio do Ofício nº 281/2023?
Coma e de Igarapava-SP, 27 de abril de 2023
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CARLOS ROBERTO, LIMA
Vereador da unicipal de Igarapava-SP
1O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
arresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE OQ FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12 527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA Ot) CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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