materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3177-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-006 -- ESTALO) DE SÃO PAULO
CNPS: 60.243.405:/0001-60
SITE: igarapava.:D.leg.br
E-MAIL: atendimento Digurapave.sg leg.br
ANTEPROJETO Nº (21/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 771/2018 NA
FORMA QUE ES “ECiFICA.
A Câmara Municipal de Igarapava. Estado da “ãc Psula, DECRETA:
Art 1º Ficam acrescidos os 84º e 85º ao Art. 2º «la Le: Ordinária nº 771/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
84º O auxílio de que trata o caput deverá ser cvs: até quinto dia útil de cada
mês, impreterivelmente.
85º O auxilio de que trata O capui deverá ser paç” no mesmo valor durante os
12 (doze) meses do ano letivo.
Sala das Sessões, |yar" ava! > OR de junho de 2023
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprejei» de '.ei visando garantir o
pagamento do auxílio transporte aos estudantes até 2 cuinto dia útil de cada
mês. Referida medida busca assegurar 0 avasso “ educação de qualidade para
todos os estudantes do município. promovendo equidade e a igualdade de
oportunidades.
Além disso, ao ser pago o subsídio no nes: o vaio” ao iongo do ano letivo,
evita-se alterações abruptas que possam mrisiydicar financeiramente os
estudantes e suas famílias, permitindo que e“. vlanejero e organizem suas
finanças de maneira adequada.
A Implementação deste Anteprojeto de es : luncarrerital para garanur a
regularidade e a previsibilidade dos pagamento: “»rta-cendo o compromisso
Página 1 de 2
ER AR AAA IO A A o
CÂMARA MUNICIPML DE IGARAPAVA:
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FOE (16) 2172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTAD DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.4113/0001-60)
SITE: igarapava.:p.leg.br
E-MAIL: atendimento Gi" ravava.:p leg.br
ucação e contibindo para a redução das
Vereador da Câmara Municipal de igarapava-3P
bj2309:
protocolo epa de Tapa
Munic
je NOS 203 40 ui: agetao
q qa
A
arca aequo
“a. 23 ante
Nro O
Página 2 de 2