PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: preteituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 29 de Maio de 2023.
Ofício 337/2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais | S(quinze) dias. para
ofertar respostas ao requerimento 63/2023, da lavra da nobre edil Carla Adriana Mendonça,
datado de 11 de maio de 2023.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MATTAR;16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.05.31 14:24:36 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
DAS A
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Jailso-Carlos ria
' N cretária
À SUA EXCELÊNCIA pra cit
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPS: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
Email: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 683/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br'
A vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que
seguem:
1) Cópia, em formato digital, do contrato nº 59/2023.
2) Cópia, em formato digital, das cotações das empresas que participaram do processo
de Dispensa de Licitação nº 500001/2023 — Processo Administrativo nº 11/2023.
3) Cópia, em formato digital, do contrato entre a empresa MILTON JESUS DE ARAÚJO
COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
4) Informar de que forma foram pagas as demais despesas do evento além dos shows,
como por exemplo, DJ, artistas locais, tendas do camarim, trio elétrico e alimentação.
tendo em vista que a Lei 8.666/83, art. 25, inciso Ill e 82º, prevê a contratação apenas
do artista e alerta sobre o superfaturamento.
5) Cópia, em formato digital, das notas fiscais dos pagamentos entre a empresa MILTON
JESUS DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
Camara Municipal de igarapava-SP, 11 de Maio de 2023
LA ADRIANA Ro ago - PG NS AÇÃO 2 fd
CARLA ADRIA : ASP 2 a
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP. “ “Samara Mnicipalde tgarapava
maifso-Larlos Izidoro
«ev de Secretario
1 A subsoritora dosto Roqueorimento, nos termos do 59º do am. 11 da bei nº 12.627/11, anui
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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