PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 = 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 14 de Junho de 2023.
Ofício 520/2023, reiterando resposta do ofício 170/2023 de 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência em atendimento ao requerimento 63/2023. datado de
11 de maio de 2023, de autoria da nobre edil CARLA ADRIANA MENDONÇA para
informar que reitero o contido na resposta do ofício numero 170/2023, em relação ao
requerimento 015/2023. datado de 23 de fevereiro de 2023, também de autoria da nobre
edil CARLA ADRIANA MENDONÇA, cuja cópia segue em anexo, colocando-me ao
vosso inteiro dispor para prestar quaisquer outros esclarecimentos.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
E Assinado de forma digital
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:1620701 2860
MATTAR:16207012860 “ig 22230615 09:20:47
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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IS 106123 1º us
protocolo 15 = Tae aApaNa
Câmara Municipe
Cup. 60.2/3:40
À SUA EXCELÊNCIA ú
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇ à
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP!: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
Email: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
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eee ramo pm ce
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 63/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
A vereadora do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que
seguem:
1) Cópia, em formato digital, do contrato nº 59/2023.
2) Cópia, em formato digital, das cotações das empresas que participaram do processo
de Dispensa de Licitação nº 500001/2023 — Processo Administrativo nº 11/2023.
3) Cópia, em formato digital, do contrato entre a empresa MILTON JESUS DE ARAÚJO
COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
4) Informar de que forma foram pagas as demais despesas do evento além dos shows
como por exemplo, DJ, artistas locais, tendas do camarim, trio elétrico e alimentação,
tendo em vista que a Lei 8.666/83, art. 25, inciso Ill e 82º, prevê a contratação apenas
do artista e alerta sobre o superfaturamento.
5) Cópia, em formato digital, das notas fiscais dos pagamentos entre a empresa MILTON
JESUS DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 11 de Maio de 2023
SPO ON | JP A A da
CARLA ADRIANA MENDONÇA PR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP “mara Municipalde E p
“also Carlos Izidoro
«e Ahofe de Secretaria
* A subscritora deste Requerimento, nos termos do SS” do am. 11 da te nº 12.S27/11, anui
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 = FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-5624
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SiTE:igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
REQUERIMENTO N.º 015/2023.
A Edil subscritora, vem na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que
informe e envie a este Legislativo Municipal respostas às seguintes indagações:
1) PARECER JURÍDICO QUE AMPAROU A DISPENSA DE LICITAÇÃO DO CONTRATO 059/2023 NO
VALOR DE 465.500,00;
2) CÓPIA DO CONTRATO Nº 059/2023;
3) CÓPIA DAS COTAÇÕES DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO DE DISPENSA
Nº001/2023 - PROC ADM Nº 11/2023;
4) CÓPIA DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA MILTON JESUS DE ARAÚJO COMERCIO E EVENTOS LTDA
E OS ARTISTAS CONTRATADOS;
5) DE QUE FORMA FORAM PAGOS AS DEMAIS DESPESAS DO EVENTO, ALÉM DOS SHOWS, COMO DJ,
ARTISTAS LOCAIS, TENDAS DO CAMARIM, TRIO ELÉTRICO, E ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A
LEI Nº 8.666 DE 21/06/1983 ART. 25 PARÁGRAFO Ill INSISO 2º, REZA APENAS A CONTRAÇÃO DO
ARTISTA E ALERTA SOBRE O SUPERFATURAMENTO;
6) CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DOS PAGAMENTOS ENTRE A EMPRESA MILTON JESUS DE ARAÚJO
COMERCIO E EVENTOS LTDA E OS ARTISTAS CONTRATADOS.
Sala das Sessões, Igarapava, 23 de fevereiro de 2023.
CARLA ADRIANA MEN NÇA *
VEREADORA co snizat»
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Igarapava, 15 de Março de 2023.
Ofício 170/2023
Requerimentos 15/2023
Excelentissimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para informar que toda documentação solicitada no
requerimento 15/2023, encontram-se à disposição dos nobres edis, na licitação e no setor da
Chefia da Divisão de Cultura, para análise dos nobres edis em horário a ser previamente
agendado, por eles, os quais poderão utilizar-se de quaisquer outros meios disponíveis para a
obtenção: reprodução das respectivas informações e ou documentos.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
à RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
praga /S OTA" Loro A
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60,2/3.409:3001 &9
mara Municipal de Igarapg
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SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA tre
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.