materia nº 24/2023

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON
DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA, GILMAR
FERNANDES, membros das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento. A reunião contou também com a presença da Dra. Raíssa Vieira de Gouveia,
Advogada da Câmara Municipal, Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa da Câmara
Municipal e dos representantes do Executivo, José André Neto, Diretor do Departamento de
Saúde e Andréia Francisco de Paula, servidora do Departamento de Saúde do município de
Igarapava, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 014/2023 do Executivo
que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 016/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, o Projeto de Lei do
Legislativo 014/2023, autoria do vereador Claudio que: “DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”, o Projeto de Lei 015/2022 do Legislativo que “DENOMINA O
CORETO DA PRAÇA PÚBLICA SINHÁ JUNQUEIRA DE "ARTHUR OSCAR RIBEIRO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, e o Projeto de Resolução Privativa 002/2023 que: “INSTITUI O COMITÊ DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E
DEFINE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PERTINENTES À PROTEÇÃO DE DADO! =
PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Dando início aos trabalhos
pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, declarou que o vereador Rinaldo é o relator dos
Projetos de Lei 014 e 016/2023 do Executivo e do Projeto de Lei 014/2023 do Legislativo. Ato
contínuo, nomeou como relator dos Projetos 015/2023 do Legislativo e Projeto de Resolução
Privativa o vereador Márcio. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos
014 e 016/2023 do Executivo e 014/2023 do Legislativo estavam sob responsabilidade do
vereador Gilmar, e ele, por sua vez também foi nomeado relator do demais projetos. Ato
contínuo, analisaram o Projeto de Lei 014/2023 do Executivo e o vereador Carlos Roberto
iniciou seus esclarecimentos sobre o projeto que foi apresentado a Casa Legislativa e iniciou a
sua análise nas Comissões em 08 de maio de 2023, informou a motivação do convite aos
representantes do Departamento da Saúde relativo aos temas constantes no Projeto de Lei nº
014/2023 do Poder Executivo, em especial, sobre a devolução de recursos recebidos de emenda
parlamentar e a justificativa constante nos documentos anexos ao projeto. Na sequência, a Sra.
Andreia iniciou os esclarecimentos sobre os procedimentos licitatórios e procedimentos
administrativos para atender a saúde do município na pandemia do COVID-19. Ainda, explicou
subro a cxistência de várias emendas recebidas e que foram destinadas para ações para a saúde
conforme os objetos relativos a cada uma e que, no projeto, especificamente, a devolução é
apenas de um recurso oriundo de emenda no valor de R$99.940,00 (noventa e nova mil,
novecentos e quarenta reais). A servidora Andreia informou sobre a resposta ao Ofício
185/2023 e que será encaminhado à Câmara Municipal de Igarapava. O vereador Carlos R.
Rodrigues Lima solicitou que seja emitido, para instruir o projeto e para análise o Extra
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Bancário ou outro documento comprobatório que conste o rendimento do recurso depositado
oriundo de emenda de R$99.940,00 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais). O
vereador Carlos R. Rodrigues Lima mencionou, ainda, que o projeto consta outras dotações com
documentações para análise, e que o ideal seria o desmembramento do projeto. O vereador
Gilmar questiona também sobre a viabilidade de desmembramento, no qual, os representantes
do Poder Executivo da área da saúde não seriam os responsáveis para justificar sobre tal ponto,
cuja temática é do Setor Financeiro e Contábil. Em continuidade, o vereador Carlos R. Rodrigues
Lima solicitou esclarecimentos sobre R$19.001,25 (dezenove mil e um e vinte e cinco centavos).
Em relação a esse crédito, a servidora Andreia prestou esclarecimentos sobre a possibilidade de
repasse ao valor para a instituição Santa Casa, na oportunidade, o vereador Carlos R. Rodrigues
Lima perguntou sobre o prazo de 30 (trinta) dias constantes na Portaria que instruiu o projeto
que findaria em março/2023 e se referido valor seria prorrogado, diante do questionado, a
servidora Andreia informou que realizará questionamento sobre os documentos e os prazos e a
possibilidade de continuidade do repasse do recurso, conforme os prazos existentes na Portaria
constante no projeto. Os vereadores deram continuidade nos questionamentos e debates
relacionados ao projeto, na oportunidade, foram esclarecidos pelos representantes do Poder
Executivo. Os representantes do Executivo, Sra. Andreia e Diretor do Departamento do Saúde,
Sr. José André Neto se colocaram a inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
que sejam necessários e os vereadores membros das comissões agradeceram a presença dos
representantes e, nesse momento, os referidos membros do Poder Executivo se despediram e -
se ausentaram da reunião das comissões que continuará para análise dos demais projetos
pautados. Em continuidade, sobre o Projeto de Lei 014/2023, o vereador solicitou vista do
referido projeto diante da necessidade de instrução de documentos do Departamento de
Saúde, o pedido de vista foi colocado em votação, o vereador Márcio votou contrário ao pedido
de vista do vereador solicitante, a vereadora Carla A. Mendonça votou favorável ao pedido de
vista, em sequência, os vereadores Gilmar Fernandes, Rinaldo G. Gobbi e Edinamar Ap. Isete da
Costa foram favoráveis ao pedido de vista. Após trataram do Projeto de Lei 016/2023 como o
projeto já foi objeto de análise em audiência pública a advogada Dr. Raíssa fez somente alguns
esclarecimentos adicionais. Após o relator nos termos do art. 55, |, do Regimento Interno
salientou que o projeto trata das diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024. Então, nos termos do artigo 55, Il do
Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou para sua aprovação. Em seguida,
o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação
e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos. Ato contínuo, trataram do Projeto de Lei
014/023 do Legislativo. Inicialmente a adv. Dra. Raíssa fez a apresentação do mesmo e explicou
que ele possui o objetivo de nomear logradouros no munícipio, mais precisamente no Conjunto
Habitacional Igarapava “F”. Os vereadores iniciaram as discussões referente ao projeto e,
necessitam de melhor análise, o vercador Carlos R, Redrigucs Lima realizou O pedido de vista
para apresentação do parecer jurídico. O pedido de vista foi colocado em votação e os
vereadores votaram favorável ao pedido de vista do vereador. Após trataram do Projeto de Lei
015/2023 do Legislativo. Após breve apresentação da Dra. Raíssa o relator esclareceu, nos
termos do art. 55, | do Regimento interno que o projeto tem como objetivo nomear o Coreto da
Praça Sinhá Junqueira de ARTHUR OSCAR RIBEIRO. Após e conforme o art. 55, Il do Regimento
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Interno o relator opinou pela legalidade da matéria. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO
por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos
projetos sob seu aspecto orçamentário e financeiro e eles poderiam ser colocados em votação.
Em seguida, o Presidente colocou o parecer em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores
da Comissão de Finanças e Orçamento. Por fim trataram do Projeto de Resolução Privativa
002/2023 que. A advogada Dra. Raíssa então deu algumas explicações sobre a matéria e sanou
algumas dúvidas. O relator então, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno que o projeto
em suma tem como objetivo institui o comitê de proteção de dados pessoas no âmbito da
Câmara Municipal e define ações de planejamento e execução pertinentes à proteção de dados.
Após e conforme o art. 55, Il do Regimento Interno o relator opinou pela legalidade da matéria.
Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno,
em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e
nenhuma ilegalidade nos projetos sob seu aspecto orçamentário e financeiro e eles poderiam
ser colocados em votação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer em Votação e ele foi
APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após, nada mais havendo
a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que
compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a
presente ata, que de o hos SA PRONADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
Ap. Isete da Costa
Finanças/Orçamento
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Carla Adriana Mendonça É
Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Membro d, Comissão de Finanças/Orçamento
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Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava
—Jéssica da Silva Freitas