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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548- FONE (16) 3172-1023-- 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento ODigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2023.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODO IDOSO QUE RESIDE SOZINHO, TER ACOMPANHANTE
(AUXILIAR DE ENFERMAGEM), NAS CONSULTAS E EXAMES, NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º- Fica assegurado aos idosos que residem sozinhos, o direito a ter
acompanhante (Auxiliar de Enfermagem), nas consultas e exames, nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário.
Artigo 3º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 19 de junho de 2.023.
Gala Gânomo des
CARLA ADRIANA MENDONÇA '
VEREADORA DA C. M. IGARAPAVA
cola
protocolo 1006 RIU"
Câmara Municipal de Igarapava
CNPy 60.2/.3.409/0001-60
icipal de Igarapava +
Silvia Maria Carrer () Iv
Assessora da Presidência
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