PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 12 de Junho de 2023.
VA
Ofício 427/2023.
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais 1 S(quinze) dias., para
apresentar respostas ao requerimento 64/2023, da lavra dos nores edis Rinaldo Grou Gobbi.
e Gilmar Fernandes, datado de 16 de maio de 2023.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
, Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.06.12 14:49:53
-03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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SITE: igarapava.sp.leg.br
E — MAIL: atendimento Migarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 064/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que estes subscrevem, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
Considerando a solicitação desse vereador, mediante Anteprojeto
de Lei nº 011/2023, cópia em anexo, requeiro do Executivo Municipal, que informe como se
encontra o andamento de tal solicitação.
lu
hi . Câmara Municipal de Igarapava-SP, 16 de maio de 2023
RINÁLDQ;GROU GOBBI
Vereador da Cainarh Municipal de Igarapava-SP
Ad
SE mes a
citMaR FERNANDES
Vereadof da Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783, DE 17 DE
ABRIL DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO
ETC
Arm 1º O Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 783, de 17 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Am. 3º No caso de acúmuio de cargos, o servidor fará jus ao recebimento do
Vale Alimentação correspondente ao número de cargos ocupados pelo servidor.”
Ant 2 Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava/SP, 27 de março de 2023
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei visando atender pedido de
servidores que ocupam mais de um cargo na Administração Pública Municipal.
mas recebem apenas um vale Blmentação:
4
R FERNANDES
Vereador) a É Caro Municipal de igecprãP
É REQUI ENDRÇA
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Ei Chefe de Secretária
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CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
Vereadora da a raio de Igarapava-SP
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DR AR
EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Vereadora eo Municipal de Igarapava- sp
de PE
Cases CARLOS ROBERTO RODRIGUES DMA
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os GoBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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