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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 077/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, considerando o Decreto Municipal nº 2729, de 07 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava Edição nº 846A, que
estabeleceu os valores do mapa de valores imobiliários de terrenos, edificações
e glebas para o exercício de 2023, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais eram os valores constantes do mapa de valores imobiliários de terrenos
anterior ao publicado (favor encaminhar o documento normativo com a
previsão)?
2) Qual foi o índice de correção monetária aplicado na atualização dos valores?
3) A descrição dos tipos de construções e áreas feitas no Decreto tem previsão
legal ou foi definida exclusivamente por Decreto?
22 de junho de 2023
Gâmara Municipal de Igêfapava-SP
v
Vergador-da
1O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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SN cómaainia de iarapava
«amife Carlos Iziloro
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