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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcionamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Código Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 131 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisível para a qual foram criadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI Assinado de foema digital por FREDERICK
REQUI MENDONCA:35729462808
MENDONCA:35729462808 Dados: 2023.06.23 0900:08 -03'00'
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP RL VA a APS,
na unica de gravo
Nixjfso gartos Izidoro
(neto de Secretaria
c
E ms
“O subscrito! Veste Requerimento, nos termos do 45” do art. 11 da Lein” 12.527/11, anvirquanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço. Eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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