materia nº 25/2023

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 18:49 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, da Diretora Administrativa Dra.
Jéssica da Silva Freitas, do Presidente da Câmara Municipal, Frederick Requi Mendonça e
do vereador Claudio Reis Vilas Boas,e, se reuniram extraordinariamente para apreciarem
o Projeto de Lei 016/2023 da Mésa. do Legislativo que: "INSTITUI A OUVIDORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de
Lei Complementar 001/2023 o Legislativo que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034,
DE 28 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o
vereador Rinaldo para a relatoria dos projetos em análise nesta reunião extraordinária.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator designado é o vereador Gilmar.
Inicialmente a Diretora Administrativa Jéssica fez a apresentação do Projeto de Lei
016/2023 do Legislativo e fez várias explicações sobre pontos importantes da matéria,
onde também respondeu alguns questionamentos dos vereadores. Após, nos termos do
art. 55, | do Regimento Interno o relator explicou que o projeto visa instituir a ouvidoria
da Câmara Municipal de Igarapava, esta um meio de comunicação entre o cidadão e a
Câmara Municipal de Igarapava. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno,
opinou pela legalidade da matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele
foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e
nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser
colocado em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em Votação e ele
foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram
do Projeto de Lei Complementar 001/2023 do Legislativo. A Diretora Administrativa Dra.
Jéssica então fez a apresentação do projeto e esclareceu pontos importantes e também
fez vários apontamentos relacionados à matéria. Também sanou dúvidas dos vereadores.
O relator após, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, explicou que o projeto visa
alterar a Lei Complementar 024/2012, criando no quadro de cargos de provimento
efetivo os cargos de Controlador Interno e o cargo de Agente de Contratação. Então, nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou
para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores
presentes da Comissão de pustica e Redação. Peíb Comissão de Finanças egRrsamento (o)
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relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu
aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em votação. Em seguida, a
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da
Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está
reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que
depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
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rios Roberto R. Lima Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
omissão Justiça/Redação Pres. Comissão de finanças/Orçamento
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' ) Not ConQe (sem onidea.
Rinaldo-Grou Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Marcio Wellington da Silva (. Gilmar Fernandes
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
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