materia nº 540/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
OFÍCIO 540/2023
Igarapava, 27 de junho de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, vêm neste ato à vossa presença, em
atendimento ao requerimento 64/2023, da lavra dos edis Rinaldo Grou Gobbi e
Gilmar Fernandes, informar que o ANTEPROJETO NUMERO 011/2023, foi
analisado, porém, no momento é inviável a alteração do artigo 3º da Lei 17.04.2018.
Sem mais para o momento, apresento a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me
ao vosso inteiro dispor para dirimir eventuais dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Ber o
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estima e distinta consideração.
JOSE RICÁRDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
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EXMO.SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA a —
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE (+
IGARAPAVA-SP. /
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Ae, CÂMARA MUN ICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E - MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 064/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que estes subscrevem, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
Considerando a solicitação desse vereador, mediante Anteprojeto
de Lei nº 011/2023, cópia em anexo, requeiro do Executivo Municipal, que informe como se
encontra o andamento de tal solicitação.
du
9 quase Câmara Municipal de Igarapava-SP, 16 de maio de 2023
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RINALDO, GROU GOBBI
Vereador da Câmara “Municipal de Igarapava-SP
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Gi R FERNANDES.
Vereadof da Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. IDÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023--3172-5641
CEP 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-5€
SITE. igarapava.sp.leg br
E-MAIL; atendimentoQigarapava .sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783, DE 17 DE
ABRIL DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO
ETC
An 1º0 An 3º da Lei Ordinária Municipal nº 783, de 17 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação
An. 3º No caso de acúmulo de cargos, o servidor fará jus ao recebimento do
Vale Alimentação correspondente ao número de cargos ocupados pelo servidor ”
Ai 2” Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Igarapava/SP, 27 de março de 2023
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei visando atender pedido de
servidores que ocupam mais de um cargo ra Administração Pública Municipal
mas recebem apenas um vaie a imentação
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R FERNANDES
Verehdor gia Câmãra Municipal de igarapaemSP
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Câmgia Vga de Igarapava
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2 Gisela de Secrntâria
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 —- FONE (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
( Deal No o
CARLA ADRIANA Do aa PRADO |
Vereadora da E sono de Igarapava-SP
o A
APARECIDA ISETE DA COSTA
Vereadora Ea Municipal de Igarapava-SP
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e:
E ROBERTO RODÍIGUES LIMA
Vereado ae ira ara Municipal de Igarapava-SP
RINALDO GROU GOBB!
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
— 3172-5641
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 064/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que estes subscrevem, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
Considerando a solicitação desse vereador, mediante Anteprojeto
de Lei nº 011/2023, cópia em anexo, requeiro do Executivo Municipal, que informe como se
encontra o andamento de tal solicitação.
tu
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 16 de maio de 2023
|
RINALDO/GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
A
GIEMAR FERNANDES.
Vereadof da Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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