materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 055/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 055/2018 que passa a
vigorar de acordo com o Anexo | desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Anteprojeto de Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 28 de junho de 2023
ANEXO |
DIVISÃO FUNÇÃO VALOR
DEPARTAMENTO DE CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00 |
ADMINISTRAÇÃO CONTRATOS
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
INFRAESTRUTURA
“CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
SUPORTE E
|
TREINAMENTO
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
SECRETARIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
COTAÇÃO
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| | CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| SEGURANÇA |
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
EXPEDIENTE E
| PROTOCOLO
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
ALMOXARIFADO
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| ATENDIMENTO
SUBTOTAL | R$ 13.200,00
DEPARTAMENTO DE |CHEFIA DE SETOR | R$ 1.800,00
DESENVOLVIMENTO | INDÚSTRIA E
| ECONÔMICO COMÉRCIO
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
HABILITAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO | R$ 1.200,00
BANCO DO POVO
SUBTOTAL | R$ 4.200,00
"DEPARTAMENTO DE [CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
DESENVOLVIMENTO | PROJETOS/PRESTAÇÃO
SOCIAL DE CONTAS,
CONVÊNIOS E
PARCERIAS
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| BENEFÍCIOS SOCIAIS E
ASSISTENCIAIS
[CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00 E
ATENDIMENTO A
FAMÍLIAS CARENTES
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RESPONSÁVEL PELO | R$ 1.200,00
CRAS
RESPONSÁVEL PELO | R$ 1.200,00
CREAS
SUBTOTAL | R$ 6.600,00
DEPARTAMENTO DE|CHEFIA DE SETOR |R$ 1.800,00
| EDUCAÇÃO, ADMINISTRATIVO
CULTURA E ESPORTE CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
CONVÊNIOS |
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO
FHEFIA DE SETOR DE [R$160000 |
ARTICULAÇÃO
ESPORTIVA
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
EXPEDIENTE
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
TRANSPORTE ESCOLAR
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| NUTRIÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
ESPORTE
ENCARREGADO R$ 700,00
| SUPORTE
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ENCARREGADO R$ 700,00
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
SUBTOTAL | R$ 14.600,00
DEPARTAMENTO DE | CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
ENGENHARIA CONVÊNIOS E
PARCERIAS DE
FOMENTO E
AGRICULTURA
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
CONVÊNIOS,
PARCERIAS E
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS E POSTURAS
SUBTOTAL | R$ 5.400,00
DEPARTAMENTO DE | CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
FINANÇAS EXECUÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
PRETAÇÃO DE
CONTAS/TCE/AUDESP
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
ORÇAMENTO E
BALANÇO
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
ACOMPANHAMENTO DE
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CONVÊNIOS/
PARCERIAS
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
FISCALIZAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
AGENDAMENTO,
CONTROLE E
REGULAMENTAÇÃO
ENCARREGADO R$ 700,00
EXPEDIENTE
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
TESOURARIA
SUBTOTAL | R$ 10.300,00
DEPARTAMENTO DE | CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
MANUTENÇÃO E | CONTROLE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS | MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS
[ CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
VELÓRIO E CEMITÉRIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
LIMPEZA PÚBLICA
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
VIGILÂNCIA
PRÓPRIOS
DE
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CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
MANUTENÇÃO DE VIAS
E ESTRADAS
MUNICIPAIS
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$1.200,00
| SUPORTE TÉCNICO
SUBTOTAL | R$ 8.400,00
DEPARTAMENTO DE | CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
RECURSOS SAÚDE OCUPACIONAL
HUMANOS (CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
ADMINISTRAÇÃO DE |
PESSOAL
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
CADASTRO E FOLHA DE
PAGAMENTO
| CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
ACOMPANHAMENTO DE
ESTÁGIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
| BENEFÍCIOS E
ASSISTÊNCIA AO
SERVIDOR
CHEFIA DE SERVIÇO DE ! R$ 1.200,00
ATENDIMENTO AO |
TRABALHADOR (SAT)
ENCARREGADO DE | R$ 700,00
ARQUIVO
SUBTOTAL | R$ 9.700,00
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DEPARTAMENTO DE
SAÚDE
CHEFIA DE SETOR
ESTRATÉGIA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA/PACs
R$ 1.800,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
FARMÁCIA
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
SAÚDE MENTAL
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
COORDENAÇÃO
| CEO/PSF
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
AVALIAÇÃO E
AUDITORIA
CHEFIA DE SETOR DE | R$ 1.800,00
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
CHEFIA DE SETOR | R$ 1.800,00 |
EXPEDIENTE
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
AGENDAMENTO,
CONTROLE E
REGULAMENTAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00.
LABORATÓRIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
APOIO
ADMINISTRATIVO
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
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CHEFIA DE SETOR | R$ 1.800,00
OUVIDORIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE | R$ 1.200,00
TRANSPORTE |
EXECUTIVO
ENCARREGADO [R$700,00
SUPORTE
ADMINISTRATIVO
SUBTOTAL | R$ 5.500,00
TOTAL GERAL | R$ 110.400,00
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei porque O valor pago atualmente
aos servidores está bem abaixo do acima proposto, sendo melhor para os
servidores que a Lei Complementar nº 055/2018 volte a vigorar conforme a
redação anterior à redação dada pela Lei Complementar nº 070/2021.
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