materia nº 27/2023

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado de
São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA, GILMAR FERNANDES, membros das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também
com a presença de Rosana Ap. Branquinho, Diretora Dep. Desenvolvimento Econômico, Leandro
Garcia Resende, Chefe da Divisão de Turismo, Lelio José de Oliveira, Presidente do COMTUR,
Leandro Burrego, Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Bruno Rafachini, Diretor de Negócios
Jurídicos do Executivo. Também estiveram presentes a Dra. Raissa Vieira de Gouveia, Advogada da
Câmara Municipal, Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal, Jailso
Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei
019/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 83º, DO ART. 1,
ACRESCENTA ALÍNEA V AO ART. 3, ALTERADA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 6, ALTERADA A
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 E ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº
768/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o Projeto de Lei Complementar 008/2023 do Executivo
que: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE,
IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO
IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iniciando os
trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o vereador Rinaldo como
relator do Projeto de Lei Complementar 008/2023 do Executivo. Pela Comissão de Finanças e a
Orçamento a relatoria do Projeto de Lei Complementar 008/2023 do Executivo foi passada para a” E 7a
vereadora Carla. Inicialmente trataram novamente do Projeto de Lei 019/2023 do Executivo e à. D
adv. Dra. Raíssa fez algumas explicações e passou a palavra aos edis. A edil Dra. Edinamar então
iniciou falando e solicitou alguns esclarecimentos relacionados ao Turismo Municipal aos presentes.
O Sr. Leandro Resende então explicou como funciona o COMTUR e a necessidade da participação e
aprovação do conselho na elaboração das leis relacionadas ao turismo de Igarapava. A Sra. Rosana
então explicou o motivo para a alteração e adequação da lei vigente. O Sr. Lelio também fez
algumas explicações sobre o COMTUR. O advogado Dr. Bruno também fez algumas explicações
sobre o projeto e o que ele altera na antiga lei. A Dra. Raíssa então fez um comparativo do que será
alterado de acordo com a Cartilha Estadual apresentada pelos representantes do Executivo. Após o
vereador Carlos Roberto então solicitou do Presidente do COMTUR que ele analise o projeto de lei e
se está de acordo, pois afirmou que não teve acesso a ele anteriormente. Também ficou acordado
entre os presentes que será feita o encaminhamento do projeto de lei ao Presidente do COMTUR
que agendará uma reunião Extraordinária para análise e parecer sobre projeto de lei para posterior
encaminhamento às Comissões da Câmara Municipal para o prosseguimento da análise. Ficou
acordado gue o Poder Executivo fará adequação do 83º do Art. 1º do Projeto de Lei 019/2023.
Então o Presidente Carlos Roberto pediu vistas ao projeto o que foi concordado pelos demais
membros da Comissão de Justiça € Redução. Apó> trataram do Projeto de Lei Complementa
008/2023 do Executivo. Após foi feita a apresentação do projeto pela Dra. Raíssa e fez algumas
explicações pertinentes a matéria. Ela também indicou que no artigo 3º do Projeto pode haver
divergência na interpretação. Então o Dr. Bruno ficou de analisar a matéria e apresentar as
correções, caso entendam pertinentes. Então o vereador Carlos Roberto pediu vistas, o que ficou
acordado pelos presentes. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlós Roberto
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K Cantu A N AD E O
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depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada,
determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente
Dra.
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Co:
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N see ] LA/N KA Gon E
EN “Rinaldo Groú Gobbi Carla Adriana Mendonç
Vice-Pres. Com. FR e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. Mar io| ington da Silva -Gikriar Fernandes
Membro omi Justiça/Redação Membro omissão de Finanças/Orçamento
UE
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Pouso Útuo. de Cousta
Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da €. Mun. Igarapava