materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº01/2023 AO PROJETO
DE LEI Nº 02/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 02/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterada a redação do 81º do Art. 2º do Projeto de Lein 02/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Esclarece que o valor do débito foi devidamente atualizado,
conforme art. 9º, inciso |, da Instrução Normativa n.º 71, de 28/11/2012, alterada pela
Instrução Normativa n.º 76 de 23/11/2016, perfazendo o total de R$ 290.195,53
(Duzentos e noventa mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), na
data deste Ofício acima citado, que haverá nova atualização na data da efetiva
devolução.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se justifica para adequação da
técnica legislativa do parágrafo que modifica, bem como sua ortografia.
Vice-Presidente da Cómis a se ice e Redação
MARCIO hell inc ON DA SILVA
Membro da Ci der Justiça e Redação
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