PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Ofício nº 771/2021
Igarapava, 04 de novembro de 2021.
EXMO SENHOR
FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Vimos a presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei, tendo em vista a
desatualização da Lei 562 de 2013 que trata de parcelamentos tributários e não tributários e
visando facilitar o pagamento dos débitos por parte dos cidadãos, aumentando a quantidade de
parcelas e definindo os titulares para realizar o parcelamento.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava -SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
FLS. 062
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO
TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
Ar. 1º — A autoridade administrativa competente deverá autorizar o
parcelamento de crédito tributário e não tributário, mediante Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento, observados os requisitos legais para tanto.
$ 1º O pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da dívida,
bem como na renúncia e desistência de qualquer defesa ou recurso administrativo
apresentado e ações judiciais ajuizadas, incluindo embargos à execução fiscal, sob
pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento, possibilitando-se o
prosseguimento dos atos de cobrança.
$ 2º Poderá ser parcelado o crédito tributário e não tributário oriundo de
inscrição em Divida Ativa ou não, lançamento de ofício ou denunciado
espontaneamente peio contribuinte.
S 3º - Não poderão ser objeto de parcelamento os créditos tributários
referentes ao IPTU, ao ISSQN anual, e Taxas do ano corrente.
Art. 2º — Os débitos inscritos ou não em Divida Ativa e de Autos de Infrações
inscritos ou não em Divida Ativa, ou denúncia espontânea poderão ser pagos da
seguinte forma, limitando-se a parcela mínima mensal a 0,65 UFM (zero vírgula
sessenta e cinco centésimos):
| — Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for
igual ou inferior a 22 (vinte e duas) UFM;
HH Em até 22 (vinto c duas) parculas mensais & conscoulivas, quando O
débito for superior a 22 UFM e inferior a 30 UFM;
HI — Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for
Igual ou superior a 30 UFM e inferior a 60 UFM;
IV — Em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando
o débito for igual ou superior a 60 UFM e inferior a 200 UFM;
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
V — Em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito
for igual ou superior a 200 UFM e inferior a 400 UFM;
VI — Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando o
débito for superior a 400 UFM;
8 1º - Quando os débitos ultrapassarem a soma de 60 UFM, deverá ser paga
uma “entrada” de no mínimo 10% (dez pontos percentuais) do valor devido, o qual
será embutido na primeira parcela.
8 2º - Sobre as parcelas incidirão todos os encargos legais, acrescidas de
juros, na modalidade simples, de 1% (um por cento) ao mês.
83º — Para efeito de parcelamento não será permitido o somatório dos
débitos que se encontrarem inscritos em Dívida Ativa ou ajuizada, com aqueles que
não estejam nesta condição, quando se tratar das hipóteses do 8 3º do artigo 1º
desta lei.
8 4º - Não será permitido ao contribuinte parcelar apenas parte dos débitos
vencidos, salvo se na hipótese do 8 3º.
8 5º - O contribuinte que estiver com parcelamento, cujas parcelas ainda
estejam pendentes, vencidas ou a vencer, só poderá proceder a novo parcelamento
se recolher aos cofres do Município de Igarapava, a título da 1º parcela, a quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da somatória do valor correspondente às
parcelas ainda não quitadas, expurgados os juros moratórios das parcelas
vincendas, com outros débitos lançados, caso existam, parcelados ou não.
8 6º - O contribuinte ou responsável tributário que for membro de família de
baixa renda, assim considerada aquela cuja renda mensal familiar per capta for igual
ou inferior a metade do salário mínimo federal em vigor, terá direito à redução pela
metade do valor da parcela mínima referida no caput, mediante apresentação de
comprovante de inscrição no Cadastro Único, o que poderá ser objeto de
conforôncia ontro o Departamento de Finanças « u Dcpariamento ut
Desenvolvimento Social.
Art. 3º — No parcelamento que trata o artigo anterior serão obedecidos os
seguintes critérios:
| —- O débito será atualizado monetariamente até a data do parcelamento,
adotando-se o índice utilizado pelo município para atualização de seus créditos;
FLS: 064
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
I!— O pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 05 (cinco) dias
corridos, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Divida e
Compromisso de pagamento, sob pena de cancelamento;
ll — No caso de pagamento de parcelas, após a data do vencimento
estabelecida no Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, o
valor deverá ser monetariamente atualizado desde a data da celebração do
parcelamento pelo IPCA/IBGE ou, em caso de extinção deste, outro índice de
atualização monetária que seja empregado pelo Município para atualização de seus
créditos, bem como deverá sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês na
modalidade simples e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado.
VI — Quando o parcelamento abranger crédito que seja objeto de ação de
execução fiscal já ajuizada, o parcelamento deverá abranger os honorários de
sucumbência da execução fiscal, exceto se ainda não arbitrado pelo juiz ou se sua
exigibilidade se encontrar suspensa em razão de benefício de gratuidade processual
ou assistência judiciária gratuita.
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso Il, só será expedida certidão de
regularidade após o pagamento da primeira parcela.
Art. 4º - O parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das
seguintes condições:
| — Inadimplência de O3 (três) parcelas consecutivas, ou não
independentemente de prévia notificação, pois a constituição em mora do devedor
dar-se-á automaticamente na data do vencimento;
ll — Pela fiscalização tributária, pela prática de qualquer ato doloso ou
fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que
deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável;
S 1º - O não iccolhimento de qualquer das parcelas, no prazo Tixado para
pagamento, acarretará a proibição da emissão da Certidão de Regularidade, até o
pagamento das parcelas que estejam em atraso.
S 2º - No caso de rescisão do parcelamento por alguma das hipóteses
descritas no caput, as parcelas vincendas vencer-se-ão antecipadamente, podendo-
se ajuizar execução fiscal ou prosseguir-se em execução fiscal já ajuizada referente
a todo o saldo devedor que fora objeto de parceiamento, monetariamente atualizado
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
desde o vencimento pelo IPCA/IBGE, ou em sua falta outro índice que o Município
se valha para atualizar seus créditos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês na
modalidade simples, multa moratória de 2% (dois por cento) e multa sancionatória de
20% (vinte por cento), tudo sobre aquele saldo atualizado.
8 3º — Na hipótese do inciso | o parcelamento será cancelado
automaticamente.
8 4º — Em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos pelo
aderente observarão a regra de imputação de pagamento do art. 163 do Código
Tributário Nacional.
8 5º - No caso de rescisão do parcelamento, para que ocorra um novo
deverá ser aplicada a previsão do 8 5º do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º — A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo e
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, na qual deverá constar:
| — Identificação do requerente, com apontamento de nome completo,
número de RG, número de CPF, endereço, endereço eletrônico e telefone para
contato;
ll — Cópias do Instrumento de Constituição Societária, se houver,
documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF;
Ill — Número da Inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;
IV — Valor total da dívida na unidade monetária nacional;
V — Descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a dívida,
ou, em se tratando de crédito inscrito em Dívida Ativa, o número de ordem de
cada uma das Certidões de Dívida Ativa que abranger;
VA] Niúmaro do parcelas conscdidao;
VII — Valor da primeira/entrada e última parcela;
VIII — Data de vencimento de cada parcela;
IX - Declaração de confissão irretratável da dívida, bem como na renúncia e
desistência de qualquer defesa ou recurso administrativo apresentado e ações
FLS: 066
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
judiciais ajuizadas, incluindo embargos à execução fiscal, sob pena de indeferimento
do parcelamento;
X — Termo de ciência de que as comunicações serão realizadas através do
e-mail apontado pelo requerente e, eventual e facultativamente, através do contato
telefônico para o número telefônico consignado no instrumento;
XI — Demais informações correlatas às declarações oriundas de Denúncia
Espontânea, se for o caso;
Art. 6º - Poderão realizar o parcelamento:
| — Em relação aos imóveis inscritos no cadastro fiscal imobiliário do
Município de Igarapava:
a) o proprietário;
b) o comprador e o vendedor;
c) o compromissário comprador e o compromissário vendedor;
d) o possuidor a qualquer título e o posseiro;
e) o locador, locatário, cessionário de direito real de uso e o usufrutuário;
f) o herdeiro e o cônjuge;
9) o inventariante;
h) àquele que estiver autorizado, mediante procuração, pelo sujeito passivo;
i) representante, mandatário ou preposto, no caso de imóvel pertencente a
pessoa jurídica;
Il — Em relação às empresas, indústrias e prestadores de serviço inscritos no
cadastro fiscal mobiliário do Município de Igarapava:
a) os respectivos titulares do cadastro mobiliário;
b) quaisquer dos sócios da pessoa jurídica regularmente constituída;
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
c) representante, mandatário ou preposto;
d) aquele que estiver autorizado, mediante procuração, pelo sujeito passivo;
81º — Os legitimados à celebração de parcelamento comprovarão sua
qualidade através da apresentação de documentos, sendo possível que o Município
lhe exija alguma documentação complementar pertinente e necessária à efetivação
do parcelamento.
8 2º - Considera-se autônomo o contribuinte tributado nos moldes do 81º do
artigo 69 da Lei Complementar nº 294 de 28 de dezembro de 2006.
8 3º - Nas hipóteses do inciso |, alínea i) e da alínea c) do inciso Il, deverá
ser respeitado o disposto no artigo 1.169 da Lei Federal nº 10.408 de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
Art. 7º — Quaisquer comunicações do Município junto ao requerente serão
realizadas unicamente através de correspondência eletrônica enviada para o e-mail
constante do instrumento do parcelamento ou mensagem ou ligação telefônica para
o contato consignado no mesmo instrumento.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 562 de 01 de Janeiro de 2013 e suas
alterações.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
sp
SAREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA