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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 083/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar a seguinte
informação: considerando que em sessão ordinária de 03 de julho de 2023, o
diretor do Departamento de Saúde compareceu à Câmara Municipal de
Igarapava-SP e esclareceu que já há impacto-orçamentário financeiro para que
haja o pagamento pelo município do piso salarial do enfermagem, questiono
quais as medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a efetiva
implementação do piso salarial da enfermagem, tendo em vista a recente
decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em 30 de junho de 2023, em
que o piso salarial da enfegnamem foi restabelecido para os servidores públicos?
0402123 15:00h
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“O suDSCIItor deste Kequerimento, nos termos do 45 do art. 11 aa Lein' |2.52//11, anul quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
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