materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 11 de Novembro de 2021.
Ofício nº 799/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo
o Projeto de Lei nº 050 de 11.11.2021, que "AUTORIZA A FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVAISP À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS
(AMUSUH) E (6) PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CORRESPONDENTES.”
Aproveitamos o ensejo para externar a
Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LS á >
ARDO REDRIGUES MATTAR
(FLS: 073
ES
Prefeitura Municipal a
de Igarapava Pal
PROJETO DE LEI Nº 050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 PeErerTO muNcIeaT
"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP À ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E
ALAGADOS (AMUSUH) E O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CORRESPONDENTES."
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o
Município de Igarapava/SP à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.396.702/0001-
50, sediada em Brasília/DF.
Parágrafo único. A filiação do Municipio de Igarapava/SP à AMUSUH se
dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão.
Art. 2º. Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições
pecuniárias estabelecidas nas Assembleias Gerais da AMUSUH para os Municipios
caracterizados como sedes de usinas ou alagados por barragens de usinas
hidroelétricas.
81º No exercício de 2021, o limite para a despesa autorizada é de R$
1.143,04 (Um mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos), a serem pagos
conforme estabelecido em instrumento formal, firmado entre o município e a
AMUSUH.
82º Nos exercicios seguintes, as contribuições do Município para a AMUSUH
constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo o valor que corresponder
aos Municípios sedes de usinas ou alagados por barragens de usinas hidroelétricas,
segundo os critérios fixados pelo órgão deliberativo da AMUSUH desde que
observada a mesma proporção da proposta apresentada para o exercício de 2021,
ou seja, 0,06 % (seis centésimos por cento) e observada a permanência do estado
de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista no art. 3º desta Lei.
| FLS: 074 =
Prefeitura Municipal ESA
de Igarapava /
PROJETO DE LEI Nº 050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º. A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de
Igarapava/SP com a AMUSUH fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo
Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal,
devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das
condições previstas nos respectivos estatutos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se
necessário.
02 - Executivo
02 03 - Departamento do Administração
02 03 01 - Divisão Administração Geral
04.122.0046.2297.0000 - Manutenção Divisão de Administração
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias no orçamento vigente para compatibilizá-lo com as
despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 11 do mês de novembro de 2021.
Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal