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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
“QUE DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
CONSIDERANDO que o artigo 29, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Igarapava, autoriza a
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos na seção referente as atribuições
da Câmara Municipal,
RESOLVE
ARTIGO 1º O Conjunto Habitacional Igarapava “F”, passará a denominar-se CONJUNTO
HABITACIONAL ERMELINDO ANTÔNIO REQUE.
ARTIGO Z - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava, 06 de Julho de 2.023
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