texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 086/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp. leg.br!
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vimos respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, a seguinte informação e documento quanto ao REURB dos ranchos que
se localizam às margens do Rio Grande:
1) O Município de Igarapava-SP, através de sua Prefeitura, deu andamento ao
programa de Regularização Fundiária (REURB) em relação aos ranchos que se
localizam às margens do Rio Grande para passarem a integrar o Zoneamento
Especial Turístico, conforme já solicitado através do Ofício nº 242/2023,
protocolado em 29.06.2023?
2) Sendo positiva a resposta, informar os dados do processo administrativo
instaurado para sua consecução, remetendo cópia a esta Edilidade.
3) Sendo negativa a resposta, informar os motivos.
O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
Página 1 de 1
open original →