y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Ê ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP [4540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP., 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Of. 807/2021. Is:
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A Sua Excelência, ao Senhor EN? ab
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. NS VÁ
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Exmo. Sr. Presidente. tia
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o
presente visa a criação do Programa que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Esse projeto de Lei foi elaborado com base nas normativas do Governo Federal
e na Lei de Licitações e Contratos, ou seja, conjunto de leis, decretos, portarias que
visam fortalecer e promover a Agricultura Familiar em todos os Municípios brasileiros,
conforme propositura do Edil Luan Soares, que as seguintes justificativas.
Devido a diversificação das culturas plantadas no Município, não haverá
dificuldade para comercialização e abastecimento de frutas e hortaliças para a
alimentação escolar, saúde, assistência social e entidades beneficentes.
A diversificação da produção garante segurança e estabilidade econômica no
meio rural, principalmente para os pequenos produtores que compõem a Agricultura
Familiar.
A Administração Municipal poderá incrementar a compra direta dos gêneros
alimentícios da Agricultura familiar, com dispensa de licitação, nos termos da legisla
,
federal.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
o ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
A compra de alimentos da Agricultura Familiar, além da qualidade dos gêneros
alimentícios, promove o desenvolvimento local sustentável, por meio do aumento da
produção, diversificação das culturas, aumento da renda de muitas famílias,
estimulando sua permanência no campo e melhorando sua qualidade de vida.
As pessoas beneficiadas com o fornecimento de alimentos da Agricultura
Familiar estarão zeladas pela realização do direito humano à alimentação adequada,
através do consumo de alimentos frescos, com maturação adequada, que não
necessitam de armazenamento e nem transporte de longas distâncias, contribuindo
para a redução das emissões de carbono. Além disso, contribui na promoção da
educação alimentar e nutricional como forma de criar hábitos e comportamentos
alimentares saudáveis, baseados na cultura alimentar da nossa região.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas
Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado.
Atenciosamente.
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 75 SA
Prefeitura Municipal
De Igarapava VÁ!
77 ÉREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 51 - DE: 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA O PROGRAMA DE
INCENTIVO À AGRICULTURA
FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação do Programa Municipal
de Incentivo à Agricultura Familiar.
Parágrafo único. A aquisição de produtos e gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar objetiva que o Município de Igarapava utilize o poder das compras públicas e
institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento local sustentável, observada a
legislação vigente sobre a matéria.
Art. 2º Para fins deste Anteprojeto de Lei, entende-se por Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar.
Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito da Agricultura Familiar serão destinados
para:
| - ações de promoção de segurança alimentar e nutricional,
| - abastecimento da rede socioassistencial;
Ill - abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica,
comunitária dC ensino, que recebam recursos púbIicos, e
V - demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições e unidades do
sistema municipal de saúde.
Prefeitura Municipal
De Igarapava
— PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 51 — DE: 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 4º A legislação federal vigente estabelece o percentual mínimo 30% (trinta por
cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município, para
aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura Familiar e de organizações
fornecedoras definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas
como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica.
Art. 5º No âmbito da Agricultura Familiar, as aquisições de gêneros alimentícios
poderão ser realizadas de forma simplificada, com dispensa do procedimento licitatório, nos
termos do Legislação de Licitação e Contratos Administrativos, vigente, desde que,
cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências:
| - os preços sejam assemelhados e compatíveis com os vigentes no mercado local ou
regional, observadas as peculiaridades dos gêneros alimentícios produzidos no âmbito da
Agricultura Familiar;
H - os beneficiários fornecedores, associações e cooperativas fornecedoras deverão
comprovar sua qualificação, na forma indicada nos incisos Il e Ill do art. 4º do Decreto nº
7.775, 04 de julho de 2012;
HI - seja respeitado o valor máximo anual de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar;
IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores
e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 6º Serão beneficiários fornecedores da Agricultura Familiar os agricultores
familiares e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita
por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura
Familiar - PRONAF — DAP - Pessoa Física; e as organizações fornecedoras, definidas como
cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito
privado que detenham a DAP - Pessoa Jurídica.
Art. 7º Para definição dos preços de aquisição dos produtos da Agricultura Familiar e
suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três)
pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional.
$ 1º Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos diferenciados
em relação ao quantitativo de agrotóxico utilizado e ao método manual com características de
preservação ambiental, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em
relação aos valores estabelecidos para produtos convencionais.
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
“PROJETO DE LEI Nº 51 — DE: 18 DE NOVEMBRO DE 2021
$ 2º Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de
referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
Art. 8º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Agricultura Familiar
serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações
fornecedoras, mediante Termo de Entrega e Termo de Recibo de Pagamento.
Art. 9º A demanda pelos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar será divulgada
por meio de Chamada Pública, com ampla divulgação e publicação no site oficial da Prefeitura
Municipal de Igarapava.
Art. 10 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de IgarapávaiSP, 18 gfiovembro de 2021.