materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2023
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2008 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, ESPECIFICAMENTE SEU ANEXO IV.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º O cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM disciplinado no Anexo IV da Lei
Complementar nº 03/2008 e alterações posteriores passa a ter referência salarial T2 07.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Anteprojeto de Lei Complementar altera o Anexo IV da Lei Complementar
nº 03/2008 e alterações posteriores, no que disciplina.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 10 de julho de 2023
JUSTIFICATIVA
O vereador que esta subscreve encaminha este Anteprojeto para que o cargo de Auxiliar
de Enfermagem tenha a mesma referência salarial que o cargo de Técnico em
enfermagem visto que as funções exercidas pelo auxiliar de enfermagem são idênticas
as de técnico em enfermagem neste Município, sendo prestadas ambas no mesmo local,
com a mesma carga horária e serviço assemelhado. Aim visando a isonomia, este
Vereador propõe este Anteprojeto de O AMI
VEREADO - IGARAPAVA
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