materia nº 600/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 600 /2023-Gabinete
Igarapava, 28 de Julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me
à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais 30(trinta)
dias para apresentação da resposta dos requerimentos 77/2023 e 78/2023, uma
vez que não foi possível apresentá-las dentro do prazo esgotado no dia 14 de julho
último, eis que as normas são da década de 1990. e nem todas as leis e decretos eram
digitalizadas ou disponibilizadas em portais, portanto de difícil acesso, motivo pelo
qual justifico o presente pedido e conto com a compreensão de Vossa Excelência,
quanto ao pedido da dilação do prazo solicitado.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Pq Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSMO SENHOR
FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
N PODER LEGISLATIVO
PÇA, JOÃO GOMES DA SILVA, 548 = FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CN?), 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 077/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
O vereador do Município de igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como ari.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, considerando o Decreto Municipal nº 2729, de 07 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava Edição nº 846A, que
estabeleceu os valores do mapa de valores imobiliários de terrenos, edificações
e glebas para o exercício de 2023, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais eram os valores constantes do mapa de valores imobiliários de terrenos
anterior ao publicado (favor encaminhar o documento normativo com a
previsão)?
2) Qual foi o índice de correção monetária aplicado na atualização dos valores?
3) A descrição dos tipos de construções & áreas feitas no Decreto tem previsão
legal ou foi definida exclusiva te por Decreto?
"O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITU! CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART, 32 DA LEI Nº
12 527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento igarapava.sp.leg.br'
O vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5”, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcionamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Código Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 131 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisivel para a qual foram criadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI
MENDONCA:35729462808 0
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
fouma digital por FREDERICK
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=ruisa Carlos Iz zidoro
Cento de Secretaria
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Or Gere ESQUANMONTO, NOEL tormos do 44 doar TIdaLain 1UsS2/M7, anurauanto
ao Tecebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço: eletrónico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI N”
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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