materia nº 173/2023

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 173/2023
Os edis que esta subscrevem, com fundamento no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarapava, especificamente em seu art. 148, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
que se digne a realizar de ofício a retificação das alíquotas lançadas no IPTU no
exercício de 2023.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 01 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica porque chegou a conhecimento destes vereadores,
por intermédio dos munícipes, que nos carnês de IPTU houve o lançamento do
tributo com aplicação de alíquota diferente do anteriormente aplicado, inclusive
em desacordo com a previsão legal do Código Tributário do Município de
Igarapava. Nota-se que a alíquota aplicada no exercício de 2023 é maior do que
previsto na legislação. E analisando o que dispõe Tabela Il, art. 41, abaixo
transcrita, as edificações residenciais com mura ou obras de arte delimitadoras
de propriedades, e com passeio calçado tem como alíquota 1,6%. Entretanto,
nos carnês de IPTU enviados aos contribuintes, imóveis com referidas
características tiveram alíquotas lançadas de 2,0% como se não tivessem muro
ou obras de arte delimitadoras de propriedades e sem passeio calçado. Portanto,
em desacordo com o que disciplina a lei vigente do município.
TABELA II (Código Tributário Municipal
TRIBUTO: Imposto Sobre a Propriedade Predial — ISPP
Caracterização do Imóvel Alíquota-
Percentual
Sobre o Valor
Venal ,
da Área Tributada
|- com edificação residencial:
a) sem muro ou obras de arte delimitadoras de propriedades, e
e y
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
sem passeio calçado
b) com muro ou obras de arte delimitadoras de propriedades, e
com passeio calçado
É DRIGUES LIMA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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