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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 —
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 04/2023
ALTERA A RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2013
Art. 1º Altera a redação do 82º do art. 2º da Resolução Privativa nº 01/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
RO AV ZORRO
82º Terão como jornada de trabalho diária, no período das 08 às 11 horas e das
13 às 16 horas, os seguintes cargos: adjunto administrativo, encarregado do
setor de contabilidade, encarregado do setor de recursos humanos e
encarregado do setor de tesouraria.” (NR)
Art. 2º Acrescenta ao art. 2º da Resolução Privativa nº 01/2013 os 85º e 6º, que '
terão a seguinte redação:
85º Na hipótese de providos todos os 02 (dois) cargos de Advogado, a jornada
de 6 horas diárias poderá ser feita ininterruptamente, sendo uma jornada das
08h00 às 14h00 e a outra jornada das 11h00 às 17h00.
86º O parágrafo anterior não se aplica na hipótese de férias, licença ou ausência
de qualquer dos advogados deste órgão, caso em que será cumprida a jornada
estabelecida no 82º deste artigo.
87º As hipóteses de compensação de jornada, revezamento, participações em
cursos, palestras e afins serão disciplinadas em Portaria.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução Privativa entra em vigor na data de sua publicação.
E]
1º Secretário
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
22 Secretária
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