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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 02/2023 AO
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA
MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 024/2023, que “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em virtude da supressão dos artigos 1º e 2º, ficam renumerados nos seguintes
termos: os artigos 3º, 4º, 5º e 6º passam a ser, respectivamente, os artigos 1º,
2º,3ºe4º.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para
adequar o projeto à emenda supressiva, renumerando seus dispositivos.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023
omissão de Justiça e Redação
N n
RINALDO GROÚ GOBBI
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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