materia nº 618/2023

* PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPI 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 02 DE AGOSTO DE 2025.
Of. nº 618/2023. a quis
Projeto de Lei nº 27/2023. ob job ta
à)
Exmo. Sr. Presidente. U
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº 26/2023, que trata “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1
DA LEI Nº 1.088 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO
DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA POR UTILIDADE PÚBLICA PARA
REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO JARDIM AURORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, nos seguintes termos abaixo.
Em razão do processo administrativo nº 002/2023 - análise de
projeto de defesa de notificação, informou que: “ALOLLI & LOLLI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede social na Rua Lucia
Gardinalli Lala, nº130, sala 07, bairro Vila Rica Il, no município de Santo
Antônio de Posse - SP, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob nº
55.529.986/0001-83, representada aqui por seu engenheiro
responsável RONALDO CESAR ROSSETTI LOLLI, o portador da cédula de
identidade R.G. nº HR « devidamente inscrito no creme
sob o nº NS cres 5.063.773.971, residente e domiciliado na
O 5 cidade de Jaguarisna -sP, vem
por meio deste solicitar a correção da área da servidão de passagem
localizada na Área Verde Il do Loteamento Jardim Aurora, neste municipio,
que interliga a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E) e a Rua Valter de Oliveira
Campos, contida na Lei nº1.088 de 28 de fevereiro de 2023, devidamente
publicada no diário oficial do município de Igarapava - SP na data de 06 de
; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
março de 2023, onde na mesma a servidão está descrita com 1.999,65m?
porém contém 1.206,22mº, conforme planta aprovada pela municipalidade
e pelo GRAPROHAB.”
Diante do exposto pelo a LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, encaminhamos a presente lei para alteração do
parágrafo único do art. 1 da Lei nº 1088/2023, para alteração da descrição
das metragens e consequentemente adoções das medidas necessárias para
liberação do loteamento.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
sendo aprovado com celeridade que o caso exige, certo da aprovação deste
projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
A Sua Excelência,
Sr. Frederick Requi Mendonça.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ab issaasava Doc
Análise de Projeto Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de Infração - 002
De: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Para: DE-DO - Divisão de Obras e Engenharia
Data: 18/07/2023 às 09:33:07
Setores (CC):
DE-DO
Setores envolvidos:
DJ, DF-DTR, DE, DE-DO
Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de Infração
Entrada*:
Site
AIC
Departamento Jurídico
Objeto: Loteamento Jardim Aurora
Assunto: Correção de área de servidão de passagem contida na Lei nº1.088 de 28 de fevereiro de
20283.
Contato: Engº Ronaldo Rossetti Lolli
E-mail: ronaldo.lolliOgmail.com
A LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede social na Rua Lucia Gardinalli Lala,
nº130, sala 01, bairro Vila Rica Il, no município de Santo Antônio de Posse - SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob nº 55.529.986/0001-83, representada aqui por seu RS ee RONALDO CESAR ROSSETTI
LOLLI, o portador da cédula de identidade R.G. nº e devidamente inscrito no CPFMF sob o nº
DS CREA 5.063.773.911, residente e domiciliado na
cidade de Jaguariúna - SP, vem por meio deste solicitar a correção da área da servidão de passagem localizada na
Área Verde Il do Loteamento Jardim Aurora, neste município, que interliga a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E) e
a Rua Walter de Oliveira Campos, contida na Lei nº1.088 de 28 de fevereiro de 2023, devidamente publicada no
diário oficial do município de Igarapava - SP na data do 06 do março ds ZOZ5, onde na mesma a servidao está
descrita com 1.999,65m? porém contém 1.206,22m?, conforme planta aprovada pela municipalidade e pelo
GRAPROHAB.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os votos de estima e consideração.
1Doc: Análise de Projeto Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de Intração - 002/2023 | Anexo: Memorial descritivo. Igarapava Jd Aurorapdi (2/4) 4/19
1Doc: Análise de Projeto Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de Infração - 002/2023 | Anexo: Memorial descritivo Igarapava Jd Aurora.pdf (3/4) 219
Anexos:
Certificado Grapohab Igarapava Jd Aurora.pdf
MEMORIAL DESCRITIVO 18 07.pdf
Memorial descritivo Igarapava Jd Aurora.pdf
Oficio Prefeitura de Igarapava Decreto de Servidao 17 07.pdf
Planta Aprovada Igarapava Jd Aurora.pdf
RL Urbanistico Para passagem de Esgotos 2023 Model.pdf
1Doc: Análise de Projeto Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de Infração - 002/2023 | Anexo: Memorial descritivo Igarapava Jd Aurora.pdf (4/4) 3119
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
" SECRETARIA DA HABITAÇÃO
eai
Grupo de
Ai o N e
Análise e Aprovação
de Projetos Habitacionais.
CERTIFICADO GRAPROHAB Nº 076/2016
O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual 52.053, de 13 de agosto de
2.007, expede o presente Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional, bem como
Termo de Compromisso conforme o disposto no Artigo 15 do referido Decreto, com
base no que consta no Protocolo GRAPROHAB nº 13.935:
Proprietário: AGEZIPOLIS ALVES FERREIRA E OUTRO
Endereço: RUA MINAS GERAIS, Nº 1.298 - IGARAPAVA - SP.
Empreendimento; LOTEAMENTO "JARDIM AURORA”
Localização: AV. MOGIANA - JARDIM AURORA - IGARAPAVA - SP
* ÁREAS DA GLEBA: his MSM E A
Especificações ; Áreas (m?) sa
1. Área de Lotes (478 lotes) E 98.853,27 45,62 |
[ 2. Áreas Públicas ER i Ê
2.1. Sistema Viário 49.905,90 | 23,03 |
[| 2.2. Áreas Institucionais 23.798,53 | | 10,99
2.3. E Livres de Uso Público É, .
2.3.1. Áreas Verdes/APP [0 31.182,14 14,39 |
2.3.2. Sistema de Lazer 1 12.930,16] 5,97
3. Outros (especificar) E DR na,
4. Área Loteada a 216.670,00 | "100,00
5. Área Remanescente j Rua
6. Total da Gleba E 216.670,00
O presente Certificado, emitido no âmbito de competência do GRAPROHAB, não
implica nó reconhecimento de propriedade do terreno, nem exime o interessado do
atendimento as demais disposições da legislação vigente, e somente terá validade se
acompanhado de uma via do Projeto e Memorial Descritivo carimbados. Este
certificado tem validade de 02 anos contados da data de sua expedição. . O presente
jor de mesmo número, emitido em 16 de Fevereiro
Certificado substitui o ante;
de 2.016.
NTA
CERT.076/16
São Pauló, 21 de Setembro de 2.021.
va.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
"hab
Gupo de Análise e Pins
de Projetos Habitacionais.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 076/2016
O presente Termo de Compromisso composto de 03 folhas é parte
integrante do Certificado de Aprovação nº 076/2016 relativo ao
Protocolo 13.935, conforme o disposto no Artigo 15 do Decreto nº
52.053/07. Nesta data o proprietário e o responsável técnico do
empreendimento em questão, tomam ciência da obrigatoriedade de
cumprimento das condicionantes emitidas pelos órgãos, conforme
segue:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO - (SH) — Tendo em vista que o Projeto do Lotesmento
depende da compatibilidade entre o É o Urbanistico, o Projeto de Terraplenagem eo
concepção final dos ps do” é o ea que estes três projetos sejam kdrondos pela
Prefeitura Municipal. Observar que a rede de drenagem e o sistema viário-(que depende
! — LUIZ CMAUDI
RE: ANDRE GARCIA MARTIN
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - O responsável pelo
empreendimento denominado "Loteamento Jardim Aurora", devera implantar sistema de
“abastecimento de água potável: no loteamento, bem como as redes internas de
distribuição de água potável e proceder sua interligação na rede existente, antes da
ocupação dos lotes; O responsável pelo empreendimento denominado "Loteamento
Jardim Aurora”, deverá implantar a rede interna coletora de esgoto e proceder sua
interligação ao sistema existente, antes do início da ccupação dos lotes, Os esgotos a
serem lançados na rede da SABESP deverão ser exclusivamente de origem doméstica;
Os resíduos sólidos gerados nas operações de demolição das edificações existentes para
interligação das vias projetadas do empreendimento com a Avenida Mogiana deverão ser
adequadamente dispostos a fim de evitar problemas de poluição ambiantal e em local
devidamente aprovado pela CETESB; O responsavel pelo empreendimento dernorsinado
"Loteamento. Jardim: Aurora”, deverá execut=" a remoção de todas as ocunações
existentes que encontram-se parcialmente edifica vias irregularmente sobre a glebs abjeto
de parcelamento, de modo a garantir o percentual minimo de áreas permeáveis par
empreendimento e evitar a ocupação dos espac uso público. D:
medidas adequadas para evitar novas ocupações : de s áreas
CERT.076/16 2/4
5119
* GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO gran: hab
Grupo do Análise e Aprovação
de Projetos Habitacionais
público do loteamento; Deverão ser implantados dispositivos de drenagem «= aguas
pluviais de forma a garantir o seu adequado escoamento, conforme projeto apresentado;
O responsável deverá obter a devida autorização para a realização de intervenção em
APP e Corte de árvores isoladas antes do início das obras de implantação do loteamento
e deverá firmar junto à CETESB o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental -
TCRA, contemplando o plantio e condução de 5.716 mudas de essências forestais
nativas referentes à arborização das áreso vamos e revegetação das E
preservação permanente objeto de Ingiieniçad e e , arb orização dos passeios pÚ
empreendimento; A análise e aprovação no âmbito da CETESB referem-se 2
Prévia e Licença de Instalação para o erpresndimento em questão, O pra
empreendimento deverá ter suas obras de implantação iniciadas em um: prazo máximo de
dois anos, contados a partir da data de emissão do Certificado GRAPROHASB, sob para
de caducidade da aprovação concedida, co e disposto no parágrafo 1º do Ç
do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76,5 apr róvas do Eee Decreto nº 8468/76
CETESB, conforme disposto no Artigo 62d do Reg aj y L
aprovado pelo Decreto nº 8468/76, alterado selo Decreto nº 47
27 omplsta
implantação de infraestrutura do loteamento « corcis onante para obtenção da Licença de
Opefagáa Hj empreendimento.
*JADNA BELTRAME LEMOS
CÉLIA REGINA B. PALIS POETA.
á
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — (Sa tstsP) —
A formalização desta aprovação dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
Certificado de aprovação pelo GRAPROHAB. quando for o caso; 5 vias completas dos
projetos finalizados, devidamente encadernadas, as quais receberão a etiqueta de
APROVADO da SABESP: 1 via completa dos projetos em meio digital (extensão dwg).
Esta aprovação será válida até 31/08/2023. Após vencido o prazo de valviade, o
empreendedor deverá solicitar revalidação da aprovação do projeto.
PAM
DR O o, SEN PAS bu / h,
MARCO AURÉLIO S. CHAK
WANDERLEY W. SHOUGA ME
CERT.076/16. 3/4
NADA MAIS,
CIENTE: 21/09/2021
E OUTRO
cer
CERT.076/16
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO REA
SECRETARIA DA HABITAÇÃO gr had
Grupo de Análise » Aprovação
do Projetos Habitacionais ai fo
São Paulo, 21 de Setembro «e 2.021,
“Responsavi
Nome: MARCOS/ROBE o GUARIZZO
CREA: 506.163. .817- [6]
4/4
1Doc: 7n9
MEMORIAL DESCRITIVO
SERVIDÃO DE PASSAGEM: servidão de passagem de redes de esgotamento sanitário
localizada na Área Verde II do loteamento residencial denominado Jardim Aurora no
município de Igarapava — SP, com área de 1.206,22m?, que assim se descreve: inicia-
se no ponto S1 cravado com a divisa da Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E) e a Área
Verde Il, deste segui até o ponto S2 com azimute 45'12'32” e distância de 5,54 (cinco
metros e cinquenta e quatro centímetros) confrontando do ponto 81 ao ponto S= cem a
Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E); daí segui até o ponto S3 com azimute 91º2717”
e distância de 37,29 (trinta e sete metros e vinte e nove centímetros); daí segui até O
ponto S4 com azimute 136º23'17” e distância de 87,50 (oitenta e sete metros e sessenta
centímetros); daí segui até o ponto S5 com azimuis 132º40'18" e distância de 86,75
(oitenta e oito metros e setenta e cinco centimetros), daí segui até o ponto SG com
azimute 132º23'37” e distância de 86,44 (oilenia e seis meuwos e quarenta « quatro
centímetros); daí segui até o ponto S7 com azinuie 258º13'03' e aistância dc 4,16
(quatro metros e dezesseis centímetros); daí segui até o ponto S& com aziriute de
312º23'37” e distância de 85,32 (oitenta e cinco metros e trinta e dois centímetros); daí
segui até o ponto S9 com azimute de 312º40'15” & distância de 88,89 (oitenia = oito
metros e oitenta e nove centímetros); daí segu: até c ponto S1U com azmute 3162517”
e distância de 86,06 (oitenta e seis metros e seis centímetros); daí segui até o ponio S1
com azimute de 271º27'17” e distância de 39,45 (trinta e nove metros e quarenta e seis
centímetros) confrontando do ponto S2 ao ponio 31 com a Área Verde li do loteamento
residencial Jardim Aurora, fechando o perímetro desia poúgonal.
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RONALDO CESAR assinado de forma digital por
LOLLI:3233891 3850 Dados: 2023.07.18 09:27:51 -03'00'
ENGº RONALDO CESAR ROSSETTI LOLLI
1Doc:
8119
ENTO DO PROTOCOLO Nº
-11935
GRAPROHAB
1 IDENTIFICAÇÃO
Nome Oficial do Empreendimento: LOTEAMENTO “JARDIM AUPORA”
Município: Igarapava-SP
Proprietário: MASSOD BICHUETTE E AGEZIPCOLIS ALVES PERREIRA
Responsável Técnico: Engenheiro Civil Marcos Roberto Guarizzo - CREA 5061638170
Área da Gleba: 216.670,00m?
Endereço da Gleba: Avenida Mogiana - Jardim Auror: - Igarapava-SP
Distância aproximada do centro do Município: “00m
Acessos oficiais Principais: Avenida Mogiana
Confrontantes: NORTE Moisés Etchebere
LESTE Avenida Mogiana
OESTE Ecyr Alves Ferreira
SUL COHAB-PR e Ecyr Alves Ferreira
H - DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DA GLEBA
A gleba loteada não possui áreas vulneráveis como terras alagadiças, aterradas,
declividades acentuadas e geologicamente frágeis. Não possui nascentes nem filetes de água. A
declividade predominante é de 10%. Possui frente oficial para a Avenida Mogiana, que pela
legislação municipal não gera faixa de domínio.
Foi utilizada para pastagem e não foi utilizada para depósito de lixo ou indústria.
Encontra-se na área Urbana do Município de igarapava-SP.
HI - CARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO
O loteamento Jardim Aurora foi projetado para ser um loteamento aberto de interesso
social, atendendo as Normas Federais, Estaduais e Municipais, com lotes de padrão popular, de
áreas variaveis entre 200,00m? e 366,28m”.
1Doc: 919
Natureza do Loteamento
SET Área 6m?)
]
nt
| 98.853,27m?
[98.853,27m?.
Quadro de Áreas
49.905,90m? |
23.798,53m?
31.182,14m? |
12.930,16m? |
215.679,00m? |
O projeto do sistema viário foi elaborado de acordo com as diretrizes da Prefeitura
Municipal de Igarapava-SP, conforme as exigências ambientais, sanitárias, e as disposições da
lei Federal nº 6766/79. As ruas são asfaltadas e todos os cruzamentos, regulares ou não,
possuem raio mínimo de 9,00m.
—” Largurado. Declividade |
Avenida |
1Doc: 10/19
] Largura do
| Passeio
| 2,00m
2,00m
“200m 1 00%
Tom | 894%
20 0 (º 77%%
200 | 669%
— 200m | 524% Te
11,00m 2,00m DO 533%
11,00m — 200m I “4,70%
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
O abastecimento de água do Jardim Aurora é feto por interligação no sistema da SABESP,
SISTEMA DE COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO
Os efluentes, através das redes internas do loteamento, são encaminhados e interligados na
rede da SABESP.
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
A área possui rede primária de energia elétrica e a mesma foi distribuída pelo ioteamento
mediante projeto aprovado pela CPFL, e executado por empresa habilitada a cargo dos
proprietários.
SISTEMA DE DRENAGEM SUPERFICIAL
As águas são coletadas por guias e sarjetas e conduzidas até a rede de galerias de águas pluviais,
construídas com tubos de concreto de vários úiâmetros. Essas águas, após passarem por um
tanque de detenção, são conduzidas e interligadas em rede pública da Prefeitura Municipal de
Igarapava-SP.
1Doc: 1119
SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO |
| GRAPROHAB
O lixo será retirado em sacos plásticos, por no mínimo 2 vezes por Semana pela Prefeitura
Municipal de Igarapava-SP.
OBS:- Toda infra-estrutura será executada por empresa habilitada a cargo Co proprietário, e
com acompanhamento do responsável técnico.
Igarapava, 05 de janeiro de 2021
a
AGEZIPOLIS ALVES FERREIRA = SERGIO A UCIO BieHÚETTE
INVENT. ROGÉRIO AUGUSTO ALVES FERREIRA cPF +
CPF nº HS
e = om t
JOSÉ WILSON-BARRETO-GOMES
cPF nº O cPF nº HS
Ba a )
SANDRA REGINA BICHUETTE BARRETO GOMES
CPF nº HS
Responsável Técn?
MARCOS ROBERTO GUARIZZO
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 5061638170
Lolli ;
6) Empreendimentos Imobiliários LTDA)
À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
A/C
Departamento Jurídico
Objeto: Loteamento Jardim Aurora
Assunto: Correção de área de servidão de passagem contida na Lei nº1.088 de 28 de
fevereiro de 2023.
Contato: Engº Ronaldo Rossetti Lolli
E-mail: ronaldo.JolliQ gmail.com
A LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede social na Rua Lucia Gardinalli Lala, nº130, sala
01, bairro Vila Rica II, no município de Santo Antônio de Posse - SP, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.529.986/000] -83, representada aqui por seu engenheiro
responsável RONALDO CESAR ROSSETTI LOLLI, o portador da cédula de
identidade R.G. nº E - devidamente inscrito no crr/ME sob o nº
E CREA 5.063.773.911, residente é domiciriado TOO
Doo na cidade de Jaguariúna - SP, vem por meio deste solicitar a
correção da área da servidão de passagem localizada na Área Verde TI do Loteamento
Jardim Aurora, neste município, que interliga a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rus E) e
a Rua Walter de Oliveira Campos, contida na Lei nº1.088 de 28 de fevereiro de 2023,
devidamente publicada no diário oficial do município de Igarapava - SP na data de 06
de março de 2023, onde na mesma a servidão está descrita com 1.999,65m? porém
contém 1.206,22m?, conforme planta aprovada pela municipalidade e pelo
GRAPROHASB.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os votos de estima e consideração
ve
Igarapava, 18 de julho de 2023.
RONALDO CESAR Assinado de forma digital por
RONALDO CESAR ROSSETTI
ROSSETTI LOLLI:32338912850
LOLLI:32338913850 Dados: 2023.07.18 09:25:33 -03'00'
LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Representante: Engº Ronaldo C. Rossetti Lolli
= o o e Doe: 13/19
el qua ema
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Boa tarde, Segue para análise.
Atenciosamente,
Maria Fernanda Bortoleto
Engenheira Civil
1Doc:
ten19
De: MARIA B. - DE-DO
“Para: DF-DTR - Divisão de Tributação
“Data: 26/07/2023 às 14:42:46
Prezados,
DF-DTR
Em análise técnica referente ao protocolo em questão, o Departamento de Engenharia informa que o mesmo encontra-se apto a
aprovação. Diante de referida análise aguardamos a emissão da taxa para pagamento do requerente ,onde ficamos no aguardo do
processamento da tributação em relação aos tributos devidos para aprovação e liberação dos mesmos.
Atenciosamente,
Maria Fernanda Bortoleto
Engenheira Civil
Anexos:
235 SERVIDAO DE PASSAGEM LOLLI E LOLL| EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROTOCOLO 002 23 .pdt
1Doc: 17119
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
CERTIDÃC=235/262
MARIA FERNANDA BORTOLETO Engenheira civil da Prefeitura
M
unicipal de Igerapeva. E ado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
CERTIFICO em atendimento ao Protocolo nº 002/2023
para os devidos fins e direito legal que a servidão de passagem de redes de esgotamento sanitário
localizada na Área Verde II do loteamento residencial denominado Jardim Aurora no município de
Igarapava — SP, com área de 1.206,22 mº?, que assim se descreve: inicia-se no ponto S1 cravado com a
divisa da Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E) e a Área Verde II, deste segui até o ponto S2 com
azimute 45º12*32” e distância de 5,54 (cinco metros e cinquenta e quatro centímetros) confrontando
do ponto S1 ao ponto S2 com a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E); daí segui até o ponto S3 com
azimute 91º27'17” e distância de 37,29 (trinta e sete metros e vinte e nove cen tímetros); daí segui até
o ponto S4 com azimute 136º23'17” e distância de 87,60 (oitenta e sete metros e sessenta centímetros);
daí segui até o ponto S5 com azimute 132º40'18” e distância de 88,75 (oitenta e oito metros e setenta
e cinco centímetros), daí segui até o ponto S6 com azimute 132º23º37” e distância de 86,44 (oitenta e
seis metros e quarenta e quatro centímetros); daí segui até o ponto S7 com azimute 238º13'03” e
distância de 4,16 (quatro metros e dezesseis centímetros); daí segui até o ponto S8 com azimute de
312º23º37” e distância de 85,32 (oitenta e cinco metros e trinta e dois centímetros); daí segui até o
ponto S9 com azimute de 312º40'18” e distância de 88,89 (oitenta e oito metros e oitenta e nove
centímetros); daí segui até o ponto S10 com azimute 316º23'17” e distância de 86,06 (oitenta e seis
metros e seis centímetros); daí segui até o ponto S1 com azimute de 271º27º 17” e distância de 39,46
(trinta e nove metros e quarenta e seis centímetros) confrontando do ponto S2 ao ponto St com a Área
Verde II do loteamento residencial Jardim Aurora, fechando 0 perímetro desta poligonal, .- TODO O
REFERIDO É VERDADE.
Prefeitura de Igarapava, 26 de julho de 2.023.
Prefeitura Municipal! de Igarapava
Departamento de Engenharia
Engº Maria Fernanda Borioleto
CREA 50603221 76-SP
Rua Dr. Gabriel Vilela, 11413
Igarapava - SP CEP; 14,540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
1Doc:
18/19
De: DeniseM.-DE |
Para: DJ - Departamento Jurídico
Data: 31/07/2023 às 15:16:10
Para esclarecimento, o departamento de engenharia informa que a certidão para servidão de passagem está sendo
corrigida devido a uma divergencia na área informada anteriormente a qual foi feita a Lei 1.088 de 28 de fevereiro de
2023.
Assim sendo, diante dessa divergencia no informativo da área, é que está sendo feita uma certidão atualizada, com a
area de servidão conforme projeto aprovado no Graprohab, para que se faça uma nova lei,com a área correta.
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora Departamento de Engenharia
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante : Data Assinatura
Denise Helena Salvino Marc... 31/07/2023 15:22:07 1Doc DENISE HELENA SALVINO MARCELINO CPF 215.XXX....
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1Doc: 1919
FLS: 86
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1
DA LEI Nº 1.089 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE
PASSAGEM SUBTERRÂNEA POR UTILIDADE PÚBLICA
FARA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO JARDIM
AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito de Igarapava, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo nos termos da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que:
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.088 de 28 de
fevereiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Descreve-se servidão de passagem de redes de esgotamento
sanitário localizada na Área Verde il do loteamento residencial denominado Jardim
Aurora no município de Igarapava - SP. com área de 1.206,22m?, que assim se
descreve: iniciase no ponto 57 cravado com a divisa da Rus Enio de Oliveira é Souza
(Rua E) e a Área Verde ||, deste segui até o ponto S2 com azimute 45ºi232" e
distância de 5,54 (cinco metros e cinguenta e quatro centimetros) confrontando do
ponto S7 ao ponto S2 com a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E); daí segui até o
ponto 53 com azimute 91º27'17" e distância de 37,29 (trinta e sete metros e vinte
e nove centimetros); dai segui até o ponto 54 com azimute 136º23'17" e distância
de 87,60 (oitenta e sete metros e sessenta centimetros); daí segui até u punto S5
com azimute 132º40'18" e distância de 88,75 (oitenta e oito metros e setenta e
cinco centímetros), daí segui até o ponto 56 com azimute 132º23'37" e distância de
86,44 (oitenta e seis metros e quarenta e quatro centimetros); dai segui até o ponto
S7 com azimute 238º13'03" e distância de 4,16 (quatro metros e dezesseis
centimetros); daí segui até o ponto 56 com azimute de 312º23'37" e distância de
85,32 (oitenta e cinco metros e tri ta « úois centimetros); daí segui até o ponto 59
com azimute de 312º40'18" e distância de 88,89 (oitenta e oito metros e oitenta e
nove centímetros); daí segui até o porto S10 com azimute 316º23'17" e distância
de 86,06 (oitenta e seis metros « seis centimetros); daí segui até o porco S1 com
azimute de 271º27'17" e distância de 35,46 (trinta e nove metros e quarenta e seis
centimetros) confrontando do ponto 52 av ponto S1 com à Área Verde Il do
loteamento residencial Jardim Aurora, rechendo o perimetro desta poligorial.”
Art. 2º - Esta lei passa a proguzir seus efeitos jurídicos após sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP,
02 de agusto de 2023,
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.
PREFEITO AL NICIPAL.