materia nº 28/2023

Prefeitura Municipal a 7
de Igarapava ' PAS
AO
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 / PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP-, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), objeto da destinação repasse Emendas e demandas Parlamentares para OSC via
FEAS para Fundo Municipal de Assistência Social(FMAS), Recursos Estadual, repasse
financeiro para Associação de Crianças e Adolescentes de Igarapava, para custeio
conforme seguinte dotação orçamentária a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2433. 0000 — Repasse Emenda parlamentar p/OSC via
Funcional Programática | FEAS para FMAS — Associação de Crianças e Adolescentes de
Igarapava- Amiga (1)
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Valor Total do Crédito | R$. 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
09944 Assistância Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
via
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
08 244 0120 2434. 0000 — Repasse Emenda parlamentar p/OSC
FEAS para FMAS - Associação de Crianças e Adolescentes de
Igarapava- Amiga (2)
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito | R$. 100.000,00
FLS: 88
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com: repasse Emendas e
demandas Parlamentares para OSC via FEAS para Fundo Municipal de Assistência
Social(FMAS), Recursos Estadual, repasse financeiro para Associação de Crianças e
Adolescentes de Igarapava, para custeio configurando provável excesso de arrecadação no
exercício atual, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2023 e Lei nº
1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- 09 de Agosto de 2023