CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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ANTEPROJETO DE LEI 023/2021
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Artigo 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Igarapava,
estado de São Paulo, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de
crianças e adolescentes.
Artigo 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para
pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de
crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos
pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao
desenvolvimento psicológico.
81º - A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:
| - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem
como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive
mídias ou redes sociais.
Il - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural
e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de
produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e
outras plataformas digitais. A Us SORA
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HI - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder
Público.
82º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que
firam o pudor, materiais descritos no 8 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de
relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de
órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Artigo 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a
administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no
artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Artigo 4º - Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal,
pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de
saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Artigo 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá
comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mínima
correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo chegar
ao máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de
realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder
Público.
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81º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber
verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a
sexualização de crianças e adolescentes.
82º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos:
I- a magnitude do evento;
Hl- o impacto do evento na sociedade;
Hl- quantidade de participantes;
IV- a ofensa realizada;
V- a utilização ou não de dinheiro público;
83º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme
prevista no “caput” não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPSs),
além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor r o data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente
público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos
mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons
costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.
Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de
sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi
construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos
indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias igarapavense.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O
intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da
família igarapavense.
Sala das Sessões; Igarapava/SP, 17 de novembro de 2021.
AU.
RINALDO GRÓU'GOBBI/VEREADOR