materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento O camaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N. 025/2021.
DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
AJUDA DE CUSTO DENOMINADA “BOLSA ATIRADOR” DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE
O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 02-085, SEDIADO EM IGARAPAVA S/P, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a partir do exercício de 2022, a
ajuda de custo para os atiradores que se encontrem prestando serviço militar obrigatório no Tiro
de Guerra 02-085, sediado no Município de Igarapava/SP, denomina “Bolsa Atirador”, no valor
mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. A “Bolsa Atirador” tem como objetivo valorizar e beneficiar o cidadão que está
prestando o serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra 02-085, possibilitando uma ajuda
no custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
Art. 22º O pagamento do valor da ajuda de custo de que se trata o artigo 1º será feito
diretamente na conta bancaria pessoal de cada beneficiário que estiver regularmente
matriculado no Tiro de Guerra 02-085 e que cumprir as demais exigências desta lei.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se atiradores todos os selecionados e
incorporados que estiverem matriculados e frequentes no Tiro de Guerra 02-085, com o objetivo
de prestar o serviço militar obrigatório previsto na Lei Federal nº 4.375/1964.
Art. 3º Para a concessão de benefício de trata que esta lei, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra
02-085 enviara ao Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, a
frequência mensal dos atiradores, constando o nome completo do atirador, CPF, Carteira de
Identidade, endereço residencial e dados bancários.
1º O Pagamento da ajuda de custo será realizada diretamente na conta bancaria pessoal de cada
beneficiário até o dia 10 (dez) de cada mês.
2º Perderá o benefício o atirador que computar injustificadamente 2 (duas) faltas consecutivas
ou 5 (cinco) faltas intercaladas no mês
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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3º O benefício será cortado se o atirador adquirir vínculo empregatício formal no mercado de
trabalho, sendo a data tomada para corte a do início da relação de emprego.
Art. 4º A ajuda de custo será repassada somente durante o período de instrução do Tiro de
Guerra, ou seja, de março a novembro, cessando seu pagamento no encerramento do período
de instrução ou por qualquer motivo em que o atirador for desligado do Tiro de Guerra 02.085.
Art. 5º Os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas geradas pela presente
lei serão oriundos do orçamento municipal, e correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º As normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei
devem ser expedidas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Igarapava/SP, Sala das Sessões 18 de novembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Destaco que o Tiro de Guerra 02 -085 contribui na formação de civismo, da cidadania e
do patriotismo de nossos jovens, como forma de resgatar os valores que vem se sucumbindo
diante da violência decretada pelo tráfico de drogas e entorpecentes que atinge toda a
sociedade.
Assim, a “Bolsa Atirador” tem como objetivo valorizar e beneficiar o cidadão que está
prestando o serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra 02-085, possibilitando uma ajuda
no custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
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