materia nº 100/2023

CÂMARA MUN ICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 100/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que os seguranças que trabalharam durante a Copa
Comércio não receberam seus salários pelos serviços prestados, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes
informações e documentos acerca do contrato, do pagamento à empresa
contratada, do pagamento desta aos prestadores de serviços/ colaboradores e
da fiscalização realizada pelo Poder Público sobre o objeto contratado:
1) Como se procedeu à contratação da empresa que administrou os serviços de
segurança durante a Copa Comércio?
2) A empresa a integralidade dos valores pelos serviços executados? Favor
encaminhar o instrumento contratual e a(s) nota(s) de empenho(s).
3) A empresa pagou aos prestadores de serviços/ colaboradores por ela
contratados?
4) O Poder Público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela
empresa contratada?
5) Sendo positiva a resposta ao item anterior, quais medidas de fiscalização
foram implementadas?
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
6) O Poder Público tem ciência de que os seguranças não receberam seus
salários pelos serviços prestados?
7) Quais as medidas do Poder Público tem adotado ou pretende adotar para que
a empresa cumpra com suas obrigações trabalhistas?
8) Existe alguma previsão para que aqueles que prestaram os serviços venham
a receber o que lhes é de direito?
9) As obrigações previdenciárias decorrentes da execução do contrato foram
cumpridas? Ê
v
Câmara Mibicipal de Ig arapava-SP, 18 de agosto de 2023
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