materia nº 645/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 645/2023-Gabinete
Igarapava, 23 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 30(trinta) dias para apresentar, respostas aos requerimentos
77/2023 e 78/2023 de vossa lavra, pois conforme dito “alhures” as
normas solicitadas são da década de 1990, e nem todas as leis e decretos
eram digitalizadas em portais, portanto são de difícil acesso, motivo pelo
qual fica justificado o pedido, contando com a compreensão de Vossa
Excelência. .
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
o a >— é
E cit —
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP. Ts 4
Câmara Wunisipatde ga para
a ailtFCsalos Izidoro
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 077/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento Digarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art
5º. inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, considerando o Decreto Municipal nº 2729, de 07 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava Edição nº 846A, que
estabeleceu os valores do mapa de valores imobiliários de terrenos, edificações
e glebas para 0 exercicio de 2023, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais eram os valores constantes do mapa de valores imobiliários de terrenos
anterior ao publicado (favor encaminhar o documento normativo com a
previsão)?
2) Qual foi o índice de correção monetária aplicado na atualização dos valores?
3) A descrição dos tipos de construções e áreas feitas no Decreto tem previsão
legal ou foi definida exclusiv te por Decreto?
"O subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11. anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITU! CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEIN”
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
Página 1 de 1
mara do e io
“SoifeaQerios foutoro
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023. 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercicio de 2022 a titulo de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcionamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Código Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 131 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisivel para a qual foram criadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI «gta pontaçotnck
MENDONCA:35729462808 Du
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
+b j
ii mono
Cam aro
pr GA v
Er co Cartos I e : À
f Secre!
, “ Lnete de
SE re DEDO 1 CO nabo) cepas
ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço: eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
Página 1 de 1