CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 103/2023
COMPLEMENTAR AO REQUERIMENTO Nº 83/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-
SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento
Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, considerando que em
resposta ao Requerimento nº 83/2023 constou que o valor mensal a receber a
titulo de auxílio seria de R$ 75.653,24 para implementação do piso salarial da
enfermagem; considerando que não se fez acompanhar de planilha que afirmara
existir; considerando que por ocasião da resposta afirmara estar realizando
estudo de impacto financeiro; considerando, por fim, que a Portaria GM/MS nº
1.135/2023, de 16 de agosto de 2023, destinara R$ 273.602,00 a título de
assistência financeira para o cumprimento do piso salarial da enfermagem para
os meses de maio, junho, julho e agosto, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, REQUERER as seguintes
informações e documentos em relação ao piso salarial da enfermagem:
1) A Prefeitura já está recebendo o valor mensal de R$ 75.653,24 (total de R$
R$ 680.879,16) definidos pela Portaria GM/MS nº 597/2023?
2) A Prefeitura já recebeu o valor de R$ 273.602,00 previsto na Portaria GM/MS
nº 1.135/2023 para pagamento referente aos meses de maio, junho, julho e
agosto?
3) Os valores mencionados acima já foram depositados em alguma conta do
Poder Público Municipal?
a) Sendo positiva a resposta, encaminhar extrato bancário;
b) Sendo negativa, explicar o porquê.
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE ati COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
4) A Prefeitura tem conhecimento da recente decisão do Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, em que
confirma a obrigação de o Poder Público implementar a diferença remuneratória
resultante do piso salarial da enfermagem em, no mínimo, a extensão do quanto
disponibilizado a título de assistência financeira?
5) A Prefeitura já finalizou a estimativa de impacto orçamentário mencionada?
a) Sendo positiva a resposta, favor encaminhar;
b) Sendo negativa, justificar a demora.
6) Quanto em termos remuneratórios a assistência financeira prestada pelo
governo federal aumentaria na remuneração dos profissionais da enfermagem
beneficiados pela Lei nº 14.434/2022?
7) Diante das previsões contidas nas Portarias mencionadas, bem como da
recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222, a Prefeitura tem
data prevista para iniciar o pagamento do piso salarial da enfermagem, em
cumprimento às determinações legais?
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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