materia nº 804/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº 804/2021
Igarapava, 18 de Novembri
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 4 2) Q
M.D. PREFEITO MUNICIPAL BROTOS ae
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FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal dê
Igarapava, no uso de suas atribuições legais, venho, à presença do Vossa Excelência, solicitat-lhe
informações sobre o cumprimento dos artigos 100, 101 e 102 da Lei Complementar 049/2016 (Estatuto e
Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal de Igarapava e dá outras
providências).
Trata-se de uma medida para a valorização dos profissionais da Educação
da rede municipal de ensino em razão dos recursos provenientes do FUNDEB.
A municipalidade possui regramento sobre o pagamento do abono aos
referidos profissionais, conforme expresso na Lei Complementar 049/2016.
Inclusive, cabe ressaltar, que recentemente, houve a alteração na
estrutura do financiamento da Educação com a instituição do Novo Fundeb (EC nº 108/2020), novo Fundo
de Manutenção da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo assim, o novo
regramento permite o pagamento do abono para que seja atendido o limite mínimo de 70% dos recursos e
que possam ser utilizados como pagamento dos profissionais da educação.
Sugere, ao Poder Executivo, se for o entendimento de regulamentação, a
adoção regramento com a denominação ABONO-FUNDEB, por exemplo, caso o abono previsto na Lei
Complementar Municipal possa ser entendido como impeditivo pelo Poder Executivo em relação ao que
dispõe a EC 173/2020.
Dessa forma, solicita do Poder Executivo, informações sobre a aplicação
da Lei Complementar 049/2016, especificamente, nos artigos 100, 101 e 102 e que, caso seja entendimento
de não aplicação da dispositivo sob o enfoque das medidas restritivas contidas na Emenda Constitucional
173/2020, que, Vossa Excelência, em conjunto com os Departamentos competentes, estude a
regulamentação do Novo Fundeb com aplicação do sugerido ABONO-FUNDEB, de caráter transitório e
excepcional, afim, inclusive, de cumprir a aplicação do mínimo necessário de 70% da aplicação dos recursos.
Certo de vossa atenção e na valorização dos servidores e profissionais de
nossa cidade, despeço com protestos de elevada estima e distinta consideração e coloco-me à disposição
para prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários.
REQUI MEND
R A
PRESIDENT A CÂMARA MUNICIPAL
DÊ IGARAPAVA