materia nº 655/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E = MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 655/2023-Gabinete
Igarapava, 30 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar resposta ao requerimento
81/2023, dessa honrosa Augusta Casa de Leis, da lavra do nobre edil Rinaldo Grou
Gobbi.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
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EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.881
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócio Pardo e Grande
sabesp Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — cep. 14405-600 Franca — SP
Tel. 016-3712-2000 - fax. 016-3712-2100
PARECER TÉCNICO Nº 010/2023 - RGF
Nome do Empreendimento: DISTRITO INDUSTRIAL
Unidades Habitacionais: 36
Município: IGARAPAVA — SP
(.) APROVADO
PARECER: (X) APROVADO COM CONDICIONANTES
() COM EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
() INDEFERIDO
Após análise dos projetos do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotos
Sanitários do Empreendimento em pauta, informamos que os mesmos estão
em condições de aprovação com as seguintes condicionantes:
1. Deverão ser atendidas as solicitações relacionadas:
ORIENTAÇÃO GERAL (Água e Esgoto):
e Para agilizar a reanálise posterior, favor enviar, na primeira página, uma
cópia comentada deste parecer, com indicação do local e da forma de
atendimento a cada item a seguir.
e Na capa dos Memoriais e nos selos dos projetos, deixar espaço
retangular reservado para receber carimbo de aprovação SABESP
(mínimo 60 mm x 30 mm, largura x altura).
CONDIÇÕES PARA PROCESSOS VIA SABESP
PROJETO URBANÍSTICO completo da área (planta de parcelamento do solo)
vinculado à Certidão de Diretrizes da Prefeitura Municipal, por meio de alguma
codificação, tal como, número da certidão, número do processo da
Prefeitura, etc., com carimbo e assinatura do representante da Prefeitura.
Esta vinculação deve ser localizada no “carimbo” ou “selo” da planta (próximo à
assinatura do proprietário e responsável técnico no Projeto Urbanístico).
Aprovado ou pré-aprovado pela Prefeitura local, com indicação de
arruamento, faixas de servidão, faixas “non aedificandi”, áreas verdes,
institucionais e outras, lotes e ou unidades habitacionais por quadra e total, vias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXMO. SR.PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP,
DENISE HELENA SALVINO MARCELINO,
Diretora de Engenharia, vêm neste ato apresentar resposta ao requerimento 81/2023,
do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi, conforme segue.
a)-Em resposta ao questionado no item I, segue o
parecer técnico da Sabesp aprovado para ligação de água e esgoto no município.
b)- Quanto ao item II, o ponto de lançamento de águas
pluviais do distrito já estava executado antes da concessão da Rodovia, ser de
responsabilidade da Concessionária Entrevias.
Igarapava, 30 de Agosto de 2023.
Ou bh, ho dot
DENISE HELENA SALVINO MARCELINO
DIRETORA DE ENGENHARIA
EXMO. SR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNE): 60.243.409/0001-60
SITE: camara'garapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 081/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
S”, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência. REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, a seguinte documentação:
1) Cópia de autorização e/ou aprovação da empresa Sabesb liberando a ligação
de água e esgoto para o Distrito Industrial.
2) Cópia de autorização da empresa Entrevias para lançamento de águas
pluviais, oriundas do futuro Distrito Industrial, no sistema de drenagem da rodovia
(passagem de tubulação).
15 40) Câmara Municipal de Igarapava-SP, 28 de junho de 2023
RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
"O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuí quanto
ao recebimento da informação solicitada, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CUNTEM PEDIDO DE AÇESSU A INFORMAÇÕES RECUSAM U FUKNELIMENTO DE HP ORMAÇÃO, IL ENIADARS
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEIN"
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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