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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
5624
CEP. 14540-000 = ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 110/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: -
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-
SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento
Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues- Mattar, REQUERER as
seguintes informações e documentos em relação a prestação de serviços de taxi:
1) A prestação de serviço de taxi é deferida aos interessados através de
processo licitatório?
2) Não sendo realizado processo licitatório, qual o mecanismo utilizado para
observância do princípio da igualdade de interessados?
3) Quantos taxistas prestam regularmente serviços no Municipio de Igarapava?
4) Existem unidades de serviços de taxi que estejam vagas a espera por
preenchimento?
5) Sendo positiva a resposta anterior, quantas unidades vagas e qual a previsão
para preenchimento?
rentocolo 3 pis
314
» Municipal de Igarapava
3, 40910001-:60
E ya =
mat a
Santi? Vereador idente da Câmar: itipal de Igarapava-SP
Se
1 Os subscritores des Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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