materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO QUE DISCIPLINA E
SOBRE O REGIME DE REVEZAMENTO DOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE . ADVOGADO NO
EXERCÍCIO DE 2023 ;
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no inciso Il do art. 28 da Lei Qrgânica do Municipio de
Igarapava-SP, bem como parágrafo único do art. 107 da Lei Complementar nº
45/2015 e 87º do Art. 2º da Resolução Privativa nº 01/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogado
ficam autorizados a acompanharem sessões, ordinárias, extraordinárias ou
solenes, audiências públicas ou outras reuniões da Câmara Municipal de
Igarapava-SP que se fizerem necessárias para o regular trâmite das atividades
da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no Exercício de 2028.
Art. 2º Fica instituído o regime de revezamento dos servidores ocupantes do
cargo de provimento efetivo de Advogado, sendo que um servidor acompanhará
as sessões/reuniões que ocorrerão em dias pares e o outro servidor
acompanhará as sessões/reuniões que ocorrerão em dias ímpares.
Parágrafo único. Em caso de ausência justificada de um dos servidores o outro
o substituirá. ==
Art. 9º Este Ato da Presidencia entra em vigor na data le sua publicação.
k of de setembro de 2023
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