materia nº 32/2023

ad CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 1
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado
de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR FERNANDES membros das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com
a presença do Dr. Orlando Farinelli Neto, Advogado da Câmara Municipal e Jéssica da Silva Freitas,
Diretora Administrativa da Câmara Municipal e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o
Substitutivo do Projeto de Lei nº 019/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO 53º DO ART. 1, ACRESCENTA ALÍNEA U AO ART. 3, ALTERADA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 E ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 768/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº 022/2023 do Executivo que: “AUTORIZAR A, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO PARA FINS DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTEAR
Nº 197/22 E PORTARIA GM/MS Nº 96/23, PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA, COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTAS DA SABESP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei nº 023/2023 do Executivo que : “AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO PARA FINS DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, CONFORMÊ LEI COMPLEMENTAR Nº
197/22 E PORTARIA GMMS Nº 96/23, PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA, COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTAS DA SABESP E CPFL E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE
SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS—.
ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR”
PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 *
do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iniciando os trabalhos o advogado Dr. Orlando deu
início aos trabalhos e trataram do substitutivo ao Projeto de Lei 019/2023 do Executivo. Foi indagado
pelo Presidente Carlos Roberto sobre o envio do novo projeto pelo Executivo, o que não foi feito, então
a vereadora Dra. Edinamar sugeriu que fossem convidados membros do Executivo e do COMTUR para
participarem da reunião da próxima semana das comissões e conseguirem chegar em um consenso. Foi
concordado por todos, solicitaram o envio de ofício os convidando e o vereador Marcio solicitou vistas
ao projeto o que foi concordado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação. Após
trataram dos Projetos de Lei nº 022 e 023/2023 do Executivo, projetos com a mesma temática e
objetivo. Foi novamente apresentado pelo Dr. Orlando e ele mencionou as repostas às indagações
enviadas pela Santa Casa de Igarapava, onde fez sua leitura e fez explicações sobre elas. O presidente
Carlos Roberto, sobre o questionamento feito em relação ao CND, disse que ele não foi respondido
como foi perguntado, foi dada uma resposta vazia. Vários outros pontos relacionados aos projetos
foram levantados, principalmente quanto a uma resposta dada pelo interventor da Santa Casa, onde
narra a desnecessidade de apreciação dos Projetos pelo Poder Legislativo local e sobre a demora dos
vereadores em analisar as matérias. O Presidente também solicitou o envio de ofício ao Executivo
requerendo os documentos já solicitados anteriormente e que não foram enviados, questionamentos
relacionados ao Of. nº 307/2023 e para a Santa Casa sobre a CND da Seguridade Social, também
solicitada à instituição e que não foi apresentada. Após o Presidente solicitou que constasse em Ata que,
mediante as repostas enviadas pelo Interventor ele se sentiu ameaçado e intimidado a votar um projeto
que em seu entendimento não está apto a ser votado, e que o mesmo em sua resposta afirmou que os
projetos não tinham a pecessidade de autorização legislativa. Então solicitou vistas pelos motivos
expostos, pedido que foi corroborado pelo vereador Rinaldo, e voto contrário do vereador Márcio, que
alegou já ter sanado todas suas dúvidas e quanto a questão da CND, sendo negativa ou positiva não
altera sua posição em relação aos projetos. Portanto os projetos ficaram sob vistas nas comissões. Ato
contínuo analisaram o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 008/2023, projeto que o advogado
Dr. Orlando mencionou que falta a estimativa de impacto financeiro, documento já solicitado e que
ainda não foi respondido pelo Executivo. Então o vereador Rinaldo solicitou vistas ao Projeto e aguardar
essa resposta sobre a estimativa de impacto solicitada através do of. 309/2023 de 28 de agosto de 2023
do Executivo. Então o pedido de vistas foi aprovado por todos os membros da Comissão de Justiça e
Redação. Após trataram do Projeto de Lei Complementar 009/2023 do Executivo e o advogado do
legislativo então informou que para a análise do projeto ainda falta a estimativa de impacto financeiro,
estudo esse que ainda não foi encaminhado pelo Executivo, ele mencionou que a estimativa de impacto
foi solicitada através do Of. nº 291/2023 protocolado no dia 17 de agosto de 2023, portanto o vereador
Rinaldo solicitou vistas o que foi acompanhado por todos os vereadores da Comissão de justiça e
Redação. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a
presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se
lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
E)
Dra. Edina Isete da Costa
Pres. Go Finanças/Orçamento
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Co NS DNA sessão. Ny ardor
Carla Adriana Mendonça ?
Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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on da Silva e Fernandes
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Membrã € de Justiça/Redação embro da fortisaão de Finanças/Orçamento
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Dr Orlando Farinelli Neto Dadsica di E a? Silva Freitas
Advogado da €C. Mun. Igarapava Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava
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