materia nº 112/2023

MN
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
* CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 112/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-SP que
este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa
do Brasil e Lei nº 12.827/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, Senhor
José Ricardo Rodrigues Mattar, REQUERER as seguintes informações e documentos
acerca das medidas de segurança nas escolas públicas e creches municipais:
1) A Prefeitura tem mantido guarda nas escolas públicas e creches do Município
de Igarapava/SP?
2) A Lei Municipal nº 1098/2023 autoriza a instalação de detectores de metais nos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Igarapava/SP.
Pergunta-se:
2.1 há licitação aberta ou finalizada para execução da referida Lei Municipal?
2.2 não havendo licitação aberta e/ou encerrada, justificar o motivo.
3) Quais medidas de segurança a Prefeitura tem observado para preservação da
po -
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1 Os subscritores déste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA ,NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA GE cotd CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 112/2023
* RINALDO GROU GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA '
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Vereadora da Câmara Municipal de
Igarapava-SP
,
LMAR FERNANDES > CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Vereador da Câmara Municipal de
Igarapava-SP
ENTE DA COSTA
ra Municipal de Igarapava-SP
adia sou!
Teia r e mara ra Minicipl de Igarapava-SP à
I EorapareSP
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.