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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: atedimentoMigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 113/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no
art. 154, inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes
informações:
Considerando a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal pela lei nº 1115/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
atender as despesas com aquisição de 01 furgão, destinado exclusivamente ao setor
de saúde animal:
Informar como está o andamento da aquisição desse Veículo, tendo em vista
que o repasse se encontra disponível no município.
Justificativa: Cabe mencionar, que o veiculo é de suma importância e de grande
necessidade para Causa Animal do Município de Igarapava, e viabilizar a retomada das
castrações pelo convenio que há anos existia entre o Município e o Hospital Veterinário
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08 Aa ES Câmara Municipal JE Igarapava-SP, 05 de setembro de 2023
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Um inda pe Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
1A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI! CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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