materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 13/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-assinados, com
fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
019/2023, que “QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 83º DO ART. 1, ACRESCENTA ALÍNEA U AO ART.
3, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 768/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2023, para constar que a alínea “v”, art. 3º, da Lei nº 768/2017
passará a ter a seguinte redação:
v) — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos
recursos advindos da Lei Estadual 1.261/15, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e
demonstrativos econômicos financeiros referentes as respectivas movimentações, constando em ata de
reunião ordinária ou extraordinária com aprovação do Conselho no prazo de até 30 dias, contados de sua
apresentação”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda aditiva visa adequar a proposição ao resultado da reunião das comissões realizada
no dia 11 de setembro de 2023.
la das Sessões, 11 de setembro de 2023
RODRIGUES LIMA
Presidente-da Comissão de Justiça e Redação
“RINALDO -GROU GOBBI
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIO WELLIN
Membro da Comi
N DA SILVA
Justiça e Redação
(4
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