materia nº 664/2023

PREFEITURA MUNICIPAI
DE IGARAPA
ESTADO DE SÃO PAULO VA
RUA DR. GABRIEL VILELA, q
+ 413 - CENTRO -
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO CBR 14540-000
PABX a 6) 3173 - 8200
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Ofício nº 664/2023-Gabinete
Igarapava, 05 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
90/2023, da lavra dos nobres edis Carlos Roberto Rodrigues Lima e Edinamar
Aparecida Isete da Costa.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ELA
& RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
ade a
« Salso carlos Izidoro
EXMO. SR. Pi Cida da co
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/Nº 458/2023.
Igarapava, 05 de setembro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 90/2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Em atendimento à solicitação, por meio dc Requerimento nº 90/2023, por meio deste
venho apresentar esclarecimentos com relação ao calendário escolar.
Considerando o inciso Ill do Art. 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(9.394/1996), o qual dispõe que os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Considerando o inciso V do Art. 13, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(9.394/1996), o qual dispõe que os docentes incumbir-se-ão de ministrar os dias letivos e
horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Considerando o inciso | do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(9.394/1996), o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o
cumprimento dos (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar;
Considerando o parágrafo 8 2º, Art. 1º, da Resolução SEDUC/SP 95, de 13-12-2022, que
para o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos anuais, ou dos 100 dias letivos semestrais
para a modalidade que adota esta organização, poderão ser incluídos sábados letivos, desde
que destinados ao trabalho escolar de docentes com discentes, na escola ou fora;
O Calendário Escolar /2023 da rede municipal conta com 200 dias letivos. Para cumprir
os dias estabelecidos foram necessários a inclusão de alguns sábados. Portanto, os sábados
letivos previstos no Calendário Escolar, homologado pela Diretoria de São Joaquim da Barra
tratam —se de dias letivos, não podendo ser considerados como trabalho extraordinário.
Conforme mencionado acima, para garantir os 200 dias letivos, temos algumas datas
destinadas a comemorações cívicas, que se tratam também de dias letivos.
Rua Âneelo Colmanctti. 95-Vila Marilene- CEP 14H
O 0006, M72-6039S5- e-mail: cducacao(a
mpavisDP.rov.br
ke o P PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
da DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, quando
realizadas em dias e/ ou horários não incluidos na jornada escolar dos estudantes, desde que
previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme
estabelece o artigo 13 da Lei Federal - Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394/96.
Com relação a convocação do suporte pedagógico, esclareço que no dia 31 de julho, no
Calendário Escolar estava previsto o Replanejamento. Apesar de ser um único dia, para que o
mesmo aconteça de forma efetiva e contemple a oportunidade de levar a escola a repensar o
seu papel, bem como a sua intencionalidade pedagógica, se faz necessário realizar o
planejamento das ações antecipadamente, sendo incumbência do suporte pedagógico essas
ações.
No que se refere a informação de que a convocação decorreu de um pedido do Ministério
Público Estadual, este Departamento desconhece tal informação.
Por fim, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
a]
Í
Pa E
Í
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rua ÂAncelo Colmanetti. 95-Vila Marilenc- CEP 14540-000- (16) 31726
5- e-mail: educacaotwicarapava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 90/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoigarapava.sp.leg.br'!
Os vereadores do Município de lIgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIll, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações e documentos acerca do
novo calendário escolar e da convocação durante o recesso pela Portaria nº
9620/2023:
1) Conforme calendário escolar, o ano letivo tem 200 dias. Por que os
Professores são convocados em determinados sábados do ano para realizar
trabalhos?
2) Esses sábados trabalhados são remunerados pelo serviço extraordinário
prestado? Justificar a resposta.
3) Os Professores são convocados em determinados feriados do ano. Por que
estes serviços não são remunerados como hora extraordinária, acrescida de
todas as despesas decorrentes de trabalhos em feriados, ou compensados de
forma proporcional? Justificar a resposta.
4) Conforme Portaria nº 9620/2023, houve convocação da classe de suporte
pedagógico durante o recesso. Segundo a convocação, o motivo foi O
planejamento. No entanto, não seria apenas 1 dia deste semestre destinado a
tal finalidade? Justificar a convocação com fundamento em planejamento/
repianejamento.
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“Os subscriores ceste Requerimento. nos termos do So do art. 11 da Len” 12.927/11, anusm
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
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5) Chegou a estes parlamentares a informação de que a convocação decorreu
de um pedido do Ministério Público Estadual. Existe pedido do MPSP nesse
sentido? Encaminhar cópia do ofício, se for o caso.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 03 de agosto de 2023
vo
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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