CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 115/2023
Y ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-SP que
este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa
do Brasile Lei nº 12.527/11, considerando o Requerimento nº 22/2019, apresentado em
17 de dezembro de 2019, acerca da realização de estudos técnicos para a
reestruturação de cargos e salários do quadro de pessoal da Administração Pública,
visando a valorização profissional dos servidores públicos, cuja resposta, em síntese,
levantou a questão de tempo necessário para sua realização — no mínimo, oito meses -
, e se fundamentou nos limites de despesas e na proibição em virtude do período
eleitoral; considerando o Requerimento nº 148/2022, apresentado em 14 de dezembro
de 2022, ou seja, aproximadamente 3 anos após o Requerimento nº 22/2019, onde se
questiona acerca da realização de estudos para a reestruturação administrativa visando
a valorização profissional dos servidores públicos; considerando, também, o
Requerimento nº 44/2023, apresentado em 05 de abril de 2023, cobrando, outra vez
mais, estudos técnicos acerca da reestruturação administrativa visando a valorização
profissional dos servidores públicos, em que a resposta, basicamente, informa a
complexidade do tema e o prazo indeterminado para conclusão dos trabalhos, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar,
REQUERER as seguintes informações e documentos acerca da reestruturação de
cargos e salários dos servidores públicos de Igarapava/SP:
1) A Prefeitura já iniciou os estudos necessários visando a reestruturação de cargos
e salários dos servidores públicos do Município de Igarapava/SP, conforme se
infere do Despacho 3-1.398/2023, anexado ao Ofício nº 285/2023, em resposta
ao Requerimento nº 44/2023?
2) Sendo positiva a resposta, encaminhar
instaurado com esta finalidade, juntam
do Processo Administrativo
e com itodos os documentos que o
instruem. k
es |
Doo A, 7)
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termós do! 7/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em fo dereço eletrônico
apresentado. | -"
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Vereador e P
Quad?
Fo 0,9)
gtocolo ILS) [o Ea 5
a ra uni de a 5a
“a go o OO |
CPO BUM
ad
eg pio
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.