texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
LM PODER LEGISLATIVO
* PÇA. JOÃO GOMESDASILVA, 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTON.º 078/2021
A Edil que esta subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, informações sobre o contrato de Concessão n. 262/92, de 26 de junho de 1992,
realizado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, que pelo
período de 30 (trinta) anos teve a concessão para explorar exclusivamente os serviços de
abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município, no
sentido de saber se:
1. O Município possui interesse em prorrogar o contrato, tendo em vista que em caso
negativo o mesmo deveser informado com o prazo mínimo de 06 (seis) meses;
2. Em caso negativo, como está o andamento para abrir a concessão para novas
concessionárias interessadas;
3. Se dentre essas tratativas, e, ou minuta para eventual novo contrato, consta isenção as
entidades de taxas e serviços, e o aumentar a quantidade mínima de 10 mil litros para
15 mil, numa forma de atender os menosfavorecidos e aumentar a acessibilidade para
todos, pois, mesmo existindo a tarifa social, poucos se enquadram.
Sem mais para o momento nossos elevados protestos de estima e consideração.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
PROTOCOLO
MOJO/ / y ÍI
DATA HORA
IM 1), a
AACS pes
câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza nas
Assessora Técnica Legislativa
open original →