PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 19 de Novembro de 2021.
Ofício numero — 810/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho através deste à sua honrosa
presença, encaminhar resposta ao requerimento de numero 87/2021, da nobre edil
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, datado de 14 de outubro do corrente
ano, resposta esta oriúnda do responsável do Setor dos Recursos Humanos .
Dessa forma, coloco-me à disposição de Vossa
Excelênca, para dirimir e sanar eventuais dúvidas.
Apresento a Vossa Excelência, meus píotestos de
elevada estima e distinta consideração.
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP..
OM
a.
exp) 607 AT
NA : Ê NA Ed
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
o Dr. papi iss, 413, Centro, lgarapav dis
oriaDigarap, d:
PARECER
Requerimento de origem: 087/2021 da Câmara Municipal de Igarapava
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, órgão com atribui-
ção contenciosa e consultiva da Prefeitura Municipal de Igarapava, no desempe-
nho de sua atribuição regular, vem muito respeitosamente à presença de Vossa
Excelência manifestar-se nos seguintes termos em PARECER referente aos pro-
tocolos discriminados no preâmbulo.
1. Breve resumo do requerimento
Em brevíssimo resumo, a Prefeitura Municipal de Igarapava foi insta-
da a se manifestar a respeito do controle de ponto eletrônico dos servidores pú-
blicos municipais.
2. Sobre controle de ponto eletrônico e medidas de enfrentamento à
pandemia de SARS-COV2
Esta Procuradoria não dispõe de dados sobre o funcionamento de
controle de ponto eletrônico; informação essa que é melhor prestada pelas che-
fias de serviço ou autoridade hierárquica superior que saiba atestar tal fato.
Anteriormente, uma das medidas de enfrentamento à pandemia de
SARS-COV?2 foi a designação de realização de teletrabalho pelos servidores, cu-
jas atribuições fossem com ele compatíveis, bem como a realização de controle
de ponto por ficha individual, evitando-se o uso do controle de ponto em razão
da superfície de contato usada para coleta da biometria.
Não obstante, como atualmente a campanha de vacinação contra
COVID-19 já contemplou todas as faixas etárias em que compreendidas a inte-
gralidade dos servidores públicos municipais, o emprego de medidas profiláti-
cas, como a higienização das mãos e superfícies de contato, o risco de contágio
através do controle de ponto resta praticamente neutralizado, de modo que o
controle de ponto eletrônico não representa risco sanitário.
Entrementes, na excepcionalidade de não ser factualmente possível o
controle eletrônico, tais como defeito ou faita de energia, a frequência pode ser
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Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP
3172-3878 - procuradoriaQigarapava.sp.gov.br
atestada por controle manual, por ficha indiviaul ou outra ferramenta idônea.
3. Conclusão
Diante do exposto, acreditamos haver cumprido a contento a solicita-
ção objeto do requerimento administrativo discriminado no preâmbulo, ao me-
nos do quanto compreendido dentro das atribuições da Procuradoria.
Dê-se ciência à colenda Câmara Municipal de Igarapava, aproveitan-
do para consignar votos de elevada estima e distinta consideração.
Igarapava/SP, 11 de novembro de 2021.
Lean zola Guitarrrara
OAB/SP 3 6 - Procurador Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
. Rua Cerqueira César, 561, Centro, Igarapava/SP
Ofício-resposta ao Requerimento Administrativo 87/2021
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, pessoa jurídica de direito público inscrita
no CNPJ 45.324.290/0001-67, através de seu Departamento de Recursos Huma-
nos, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, prestar as se-
guintes informações em atenção dao Requerimento 87/2021 originado da colen-
da Câmara Municipal de Igarapava sobre funcionamento de controle eletrônico
de frequência dos servidores públicos municipais e observância de protocolo da
Vigilância Sanitária.
O controle eletrônico de frequência encontra-se implantado e operante.
Excepcionalmente, na eventualidade de o equipamento não funcionar, por qual-
quer razão, o controle de frequência é realizado manualmente, através de ficha
de controle de ponto, sendo que mensalmente são encaminhados ao Departa-
mento de Recursos Humansos os respectivos atestados de frequência.
Os protocolos de medida de enfrentamento à disseminação do COVID-
19 ainda devem ser observados pelos servidores públicos, bem como pelas res-
pectivas chefias. Antes da oferta de vacinação, havia sido suspenso o controle
eletrônico, devido ao receio de contaminação. Entretanto, considerando que a
integralidade dos servidores já tiveram a oportunidade de se vacinar, foi reto-
mado o controle eltrônico ordinário, mantidas as cautelas recomendadas pela
Vigilância Sanitária.
Por ora, era o que havia a lhe informar. Não obstante, ficamos a disposi-
ção para quaisquer esclarecimentos.
Consignamos nossas homanagens à Casa de Leis.
Igarapava/SP, 18 de novembro de 2021.
Elian tfiko Kurimori Afonso
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov br
E-MAIL: atendimento(Ocamaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE iss ARAaPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 087/2021. F Ki
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A edil que esta subscreve, vers na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, As
SEGUINTES INFORMAÇÕES
- O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTÁ FUNCIONANDO; SE SIM, ESTÃO SEGUINDO O PROTOCOLO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISTO
QUE A PANDEMIA NÃO ACABOU.
Sala das Sessões, Igarapava-SP, 14 de outubro de 2021.
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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