materia nº 694/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Va, ESTADO DE SÃO PAULO
N 3 RUA DR, GABRIEL VILA. 113 CENTRO CEP 14340-000
é CNP 45 324,200/0005 “7 LE ISENTO
PA PABX opa lr )U
morna E - MAIL prefeturaDigarapava sp gov.br
Igarapava. 13 de Setembro de 2023.
Oficio numero 694/2023.
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente. venho através deste à honrosa presença de
Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais IS (quinze) dias para apresentar respostas
ao requerimento 103/2023. cuja cópia segue em anexo.
Certo da compreensão de Vossa Excelência. estaremos nos
diligenciando para que a resposta O mats rápido possivel.
Apresento à Vossa Excelência, protestos de elevada estima e
distinta constderação
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:1620701 2860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.09.13 10:46:04-03:00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
À SUA EXCELÊNCIA O
SENHOR DOUTOR FREDERICK REQUI MUNDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172
5624
CEP. 14540-600 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 103/2023
COMPLEMENTAR AO REQUERIMENTO Nº 83/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br”
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Igarapava-
SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento
Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5” inciso XXXIII, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil e Lei n 12.527/11, considerando que em
resposta ao Requerimento nº 83/2023 coristou que o valor mensal a receber a
titulo de auxílio seria de R$ 75.653.24 para implementação do piso salarial da
enfermagem: considerando que não se fez acompanhar de planilha que afirmara
existir: considerando que por ocasião da resposta afirmara estar realizando
estudo de impacto financeiro: considerando, por fim, que a Portaria GM/MS mº
1.135/2023. de 16 de agosto de 2023. destinara R$ 273.602,00 a título de
assistência financeira para o cumprimento do piso salarial da enfermagem para
os meses de maio, junho. julho e agosto. vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, REQUERER as seguintes
informações e documentos em relação ao piso salarial da enfermagem:
1) A Prefeitura já está recebendo o valor mensal de R$ 75.653.24 (total de R$
R$ 680.879 16) definidos pela Portaria GM/MS nº 597/2023?
2) A Prefeitura já recebeu o valor de R$ 273.602.00 previsto na Portaria GM/MS
nº 1.135/2023 para pagamento referente aos meses de maio, junho, julho e
agosto?
3) Os valores mencionados acima já foram depositados em alguma conta do
Poder Público Municipal?
a) Sendo positiva a resposta, encaminhar extrato bancário;
b) Sendo negativa, explicar o porquê.
Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 45º do art. 11 da Lein” 12.527/11, anuem
quanto ao recesimento das informações socitadas em formato digital no endereço eletrônico
apresentado
CIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
IONALMENTE DE FORMA INCORRETA
TA OU IMPRI CONSTITUI CONDUTA IL A DE RMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI NS
12 011 EM CASO DE AUSENCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ORG, DE dl COMPETENTES
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GALA, CÂMARA MU!
VCIPAL DE IGARAPAVA
4 ' PODER LEGISLATIVO
Au! o PÇA. JOÃO GOMES DA 5:., 4, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
Rope 5624
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
4) A Prefeitura tem conhecimento da recente decisão do Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7222, em que
confirma a obrigação de o Poder Público im; .ementar a diferença remuneratória
resultante do piso salarial da enfermagem er. no mínimo, a extensão do quanto
disponibilizado a título de assistência financeira?
5) A Prefeitura já finalizou a estimativa de impacto orçamentário mencionada?
a) Sendo positiva a resposta, favor encaminhar;
b) Sendo negativa, justificar a demora.
6) Quanto em termos remuneratórios a assistência financeira prestada pelo
governo federal aumentaria na remuneração dos profissionais da enfermagem
beneficiados pela Lei nº 14.434/2022?
7) Diante das previsões contidas nas Portarias mencionadas, bem como da
recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222, a Prefeitura tem
data prevista para iniciar o pagamento dc piso salarial da enfermagem, em
cumprimento às determinações legais?
Câmara Municipal ge igarapava-SP, 22 de agosto de 2023
f /
: F À t Pe
“Frederick Requi Mondo
vereador e Prasidefite da Câmara Muniapal de Igarapava-SP
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amar Mojo! de hgaranaia
nm cafos Izidoro
a de Seorotária
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR “ FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O. FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
2527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA Oi! CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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