materia nº 693/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
RO ESTADO DE SÃO PAULO
REA DROGABRIEL CUL 04 - CENTRO - CEP ASdU vou
ONPI SRI JU 15 LE. ISENTO
í PABN jin) 317 8200
e esapcuiniãa E - MAIL prefeturaQiga:ápava.sp gov br
Igarapava 13 de Setembro de 2023.
Ofício numero 6932023,
Excelentissimo Senhor.
Pelo presente. sesho através deste à honrosa presença de
Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais 18 (Quinze) dias para apresenta cespostis
ao requerimento 104/2023. cuja cópia segue em ancso.
Certo da compreensão de Vossa Excelência, estaremos nos
diligenciando para que a resposta o mais rápido possivel,
*presento a Vossa Excelência, protestos de elevada estima c
distinta consideração
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.09.13 10:45:50 -03'00'
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
À SUA EXCELÊNCIA O “430% ação ds
SENHOR DOUTOR EREDERICK REQU E MENDONÇA: . E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DL
IGARAPAVA-SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SlivA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60 243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 104/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5” inciso XXXIII. da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12 527/11, considerando a redação dada aos parágrafos 8º, 9º e 10º pela
Emenda Constitucional nº 120/2022 ao art. 198 da Constituição Federal;
considerando o Anteprojeto nº 01/2023, dispondo sobre o auxilio financeiro aos
Agentes Comunitários de Satide — ACS -. e Agentes de Combate a Endemias —
ACE: considerando que, na forma do 5 9º, art 198, da Constituição Federal, o
vencimento — salário base — dos agentes comunitários de saúde não será inferior
a 02 salários minimos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência.
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo. Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações e documentos acerca do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias:
1) A Prefeitura tem observado o limite mínimo de vencimento de 02 salários
mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, tal como previsto no 89º. art. 198, da Constituição Federal?
2) A Prefeitura tem recebido repasse financeiro para pagar vencimento e auxilio
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias?
a) Sendo positiva a resposta, qual o valor repassado mensalmente”,
b) Sendo negativa, porquê?
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5' do art. 11 da Lei n” 42.6827/11 anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrórico
apresentado
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES REU:
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO Ou FORNE INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILICITA NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
“2 527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA Ot; CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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Ar UU FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO RETARDAR
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA Silva, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172
5624
CEP, 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243 .409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
3) A Prefeitura analisou a viabilidade do Anteprojeto nº 01/2023, de minha
autoria, que prevê a concessão de incentivo financeiro adicional no montante de
R$ 1.748.00 aos profissionais tratados neste requerimento?
Câmara Municipal de igarapava-SP, 18 de agosto de 2023
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RINALDO, GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipaí de Igarapava-SP
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“ORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO RETARDAR
TENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
S TERMOS DO INCISO ! DO ART 32 DA LEINº
Ersnenção DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
OMPETENTES
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR “
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNEÇÊ-LE
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITU! CONDUTA ILÍCITA
EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE
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