materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2023
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE
ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
DECRETA:
Art. 1º No sistema público de ensino, fica assegurado que o número de alunos
por turma não excederá a:
| — Educação Infantil — até 20 alunos;
Il- Ensino Fundamental | (1º a 4º séries) até 30 alunos; e
Ill — Ensino Fundamental Il (5º a 9º séries) até 35 alunos.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Anteprojeto de Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 14 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei tendo em vista a necessidade
de regulamentar no âmbito do Município de Igarapava-SP o disposto no Art. 25
da Lei nº 9.394/1996 que enuncia:
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar
relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições
disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para
atendimento do disposto neste artigo.
Assim, visando uma melhoria nas condições de ensino municipal é proposto este
Anteprojeto. / D! y
ja qoá RINALDO GROÚ GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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