materia nº 875/2023

M E Ss Ed MINISTÉRIO PÚBLICO | | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
OFÍCIO
Igarapava, 14 de setembro de 2023.
Ofício nº 875/2023 - PJ Igarapava .
Referente: SEI 29.0001.0059660.2021-58
(Favor fazer uso dessas referências)
Excelentíssimo Senhor:
Venho por meio do presente, encaminhar a Vossa Excelência Ata da Visita de Inspeção realizada
no Abrigo dos Idosos de Igarapava, no último dia 04 de setembro de 2023, para ciência da
situação financeira da Instituição e eventuais providências cabíveis no âmbito de suas atribuições
legislativa. É
Solicito que a resposta seja em formato. digital a ser encaminhada pelo e-mail:
piigarapava(Ompsp.mp.br.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência, protestos de estima e consideração.
(Assinado Digitalmente)
Paulo Augusto Radunz Júnior
Promotor de Justiça
a
À
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
sei! à
assingeus
Documento assinado eletronicamente por PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR, Promotor de
Justiça. em 15/00/2092. às 16:21. conforme art. 1º. III. "bh". da Lei Federal 11.410/2006.
29 0001 0059660 2071-598 11482879790vV?
MINISTÉRIO PÚBLICO ao 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE IGARAPAVA
Autos nº 63.0283.0000159/2021 -6
SEI nº 29.0001.0059660.2021-58
ATA DE VISITA AO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
Às 14h30 do dia 04 de setembro de 2023, compareceu à sede do LAR E ABRIGO DOS
IDOSOS DE IGARAPAVA, localizado na Rua Padre Zeferino, 1.131, Igarapava/SP, o
Promotor de Justiça PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR, acumulando as funções do 1º
Promotor de Justiça de Igarapava, para a realização da visita de inspeção periódica,
nos termos do Ato Normativo nº 857-PGJ/CGMP, de 27 de novembro de 2014.
Presentes o Sr. José dos Passos Vieira — Presidente, Fernanda Dib Ferreira de Campos -
Enfermeira Responsável Técnica, Gustavo Henrique Avila Caetano - Psicólogo, Marina
Mendonça Emilio — Fisioterapeuta e Sibele Gabriela dos Santos - Assistente Social.
Foram apresentados documentos comprobatórios de que a entidade está
regularmente constituída e inscrita nos órgãos públicos competentes. Também foram
exibidas pastas individuais contendo cópias dos documentos pessoais de cada idoso e
relação atualizada das pessoas atendidas, das quais constavam nome completo, data
de nascimento, sexo, nome e endereço de eventuais parentes ou responsáveis, relação
de controle de medicamentos.
Pela representante da entidade foi informado que a entidade atualmente atende 43
idosos, sendo 21 homens e 20 mulheres.
Com relação aos recursos humanos, foi verificado que a entidade possui quantidade
compatível com a quantidade de idosos atendidos.
Iniciados os trabalhos, foi vistoriado o local e foi constatado que os idosos apresentavam
boas condições de higiene e que as instalações, apesar de modestas, são dignas e
igualmente apresentavam bom estado de higiene e conservação.
Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 100 - Centro | Igarapava/SP
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MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE IGARAPAVA
Pelos representantes foi alegada carência de recursos para as despesas ordinárias, o
que obriga a entidade realizar atividades para complementar os recursos e arcar com
todas as despesas, tais como a realização de leilões. Segundo o Presidente da entidade,
o déficit mensal é de aproximadamente R$ 70/80 mil e que a Prefeitura repassa apenas
R$ 1.500,00 por mês. Foi informado, ainda, que a Prefeitura de Igarapava se
comprometeu em aumentar os repasses para R$ 35.000,00/mês q partir de agosto de
2023, mas tal valor ainda não foi repassado à entidade. De acordo com os
representantes, há necessidade de regulamentação do auxílio para a entidade por
meio de Lei Municipal. Noticiou-se, também, que as Prefeituras de Buritizal e Aramina
vão passar a contribuir mensalmente com o custeio da entidade, pois também acolhe
idosos oriundos dos referidos municípios. Os representantes também alegaram
problemas com a segurança nos fundos do imóvel, onde encontra-se instalado um
alambrado, pois o local vem sendo invadido por usuários de entorpecentes, sendo que
em certa ocasião um deles adentrou às dependências da entidade no período noturno,
causando sérios transtornos no local e colocando em risco os idosos acolhidos. De
acordo com os representantes é urgente a construção de um muro para substituir o
alambrado atualmente existente no local. Os representantes da entidade solicitaram,
ainda, a inclusão da entidade para recebimento das verbas oriundas das transações
penais e demais acordos celebrados no Poder Judiciário. Os representantes da
entidade também solicitaram orientação jurídica acerca dos casos que demandam
ajuizamento de ação de interdição dos idosos, o que fora feito pelo representante do
Ministério Público.
Encerrada a visita, lavrada a presente ata, em que estão consignadas todas as
constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências e irregularidades,
anexando-se no respectivo procedimento.
Igarapava, 04 de setembro de 2023
Assinado de forma digital por PAULO
PAULO AUGUSTO RADUNZ AuGusTO RADUNZ
JUNIOR:29390963842 JUNIOR:29390963842
PAULO AUGUSTO RADONT JUNIOR
Promotor de Justiça
Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 100 - Centro | Igarapava/SP
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